Categoria: Legislação

Já se encontra publicado o calendário fiscal referente ao mês de junho de 2026. É fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos e às obrigações fiscais a cumprir durante este período, de forma a assegurar o cumprimento integral das...

A Autoridade Tributária veio esclarecer e atualizar o entendimento relativo à comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante para efeitos de isenção de IUC (Imposto Único de Circulação). As novas orientações definem as regras aplicáveis à manutenção dos benefícios fiscais...

O Governo prolongou o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2025 até 19 de junho de 2026, sem aplicação de penalidades ou acréscimos. A decisão foi tomada através de despacho da Secretária de...

O regime de restituição de IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017 sofreu várias alterações nos últimos anos, passando a abranger um conjunto mais alargado de entidades e introduzindo novas regras relativas à acumulação de benefícios fiscais e apoios públicos. Com...

O mês de maio de 2026 inclui várias obrigações fiscais importantes para particulares, trabalhadores independentes, empresas e contabilistas. O cumprimento atempado destes prazos é fundamental para evitar coimas, juros compensatórios e outras penalizações fiscais. Neste artigo reunimos as principais obrigações...

O Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é o principal diploma legal que regula a aplicação do imposto sobre o consumo em Portugal. Este imposto incide sobre a generalidade das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas...

O Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é o diploma legal que regula a tributação dos rendimentos obtidos por pessoas singulares em Portugal. Este enquadramento jurídico define as regras aplicáveis à determinação do rendimento coletável, às...

O Governo aprovou novas instruções para o preenchimento do Anexo H da declaração de IRS, introduzindo alterações relevantes para 2026. A atualização vem corrigir uma omissão anterior e passa a incluir a declaração de encargos com trabalho doméstico, permitindo aos...

Publicado o Decreto Regulamentar n.º 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem.

Fique a par das datas de pagamento das prestações sociais e pensões em abril de 2026. Conhecer atempadamente o calendário da Segurança Social permite-lhe organizar melhor o seu orçamento familiar e garantir que não perde nenhum apoio importante. 📅 Datas...