Empresa em Portugal: Que Seguros São Obrigatórios por Lei?
Nem todas as empresas estão sujeitas aos mesmos seguros obrigatórios. Saiba quais as apólices que podem ser exigidas em função da atividade, dos trabalhadores, dos imóveis, dos veículos e das regras de licenciamento. Abrir e manter uma empresa em Portugal...
Fatura-Recibo e Recibos Verdes: Quando Emitir Fatura ou Recibo?
Fatura-recibo nos recibos verdes: saiba quando emitir fatura, recibo ou fatura-recibo e como funcionam as regras de IRS e IVA no Portal das Finanças. A fatura-recibo dos recibos verdes é um dos documentos mais utilizados por trabalhadores independentes e profissionais...
Documentos de Transporte: Regras, Emissão e Comunicação à AT
Saiba como emitir, comunicar e consultar documentos de transporte, quando é atribuído o código de identificação e quais as regras da AT. Os documentos de transporte são essenciais para cumprir as obrigações fiscais relacionadas com a circulação de bens em...
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT): o que é e a quem se aplica
Qual é a legislação que regulamenta esta matéria? Art.º 476.º a 503.º do Código do Trabalho (CT). Onde consultar os instrumentos de regulamentação coletiva? Pode consultar os instrumentos de regulamentação coletiva no portal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho...
Novas regras do IUC já são oficiais: saiba o que vai mudar
O Governo publicou as novas regras do Imposto Único de Circulação (IUC), introduzindo alterações significativas na forma como o imposto será pago nos próximos anos. As mudanças entram em vigor de forma faseada, começando em 2027, com um regime transitório,...
Evite Coimas: Consulte o Calendário Fiscal de Agosto de 2026
Consulte as principais obrigações fiscais previstas para este mês e assegure o cumprimento dos prazos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Cumprir atempadamente as obrigações fiscais permite evitar coimas, juros de mora e outras penalizações, contribuindo para uma gestão financeira...
IVA reduzido a 6% na construção para habitação: o que muda com o Decreto-Lei n.º 97/2026
A CCP divulgou, a 31 de julho de 2026, a Circular n.º 53/2026, com a análise do Gabinete Fiscal sobre o Decreto-Lei n.º 97/2026, que cria a verba 2.42 do Código do IVA: uma taxa reduzida de 6% para empreitadas...
Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis: novas regras para venda de stocks pré-SDR após o período de transição
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) atualizou, a 24 de julho de 2026, a Circular n.º 01/2026/DFEMR, alterando as regras aplicáveis à venda de embalagens de bebidas pré-SDR após o fim do período transitório do Sistema de Depósito e Reembolso...
Portaria n.º 318/2026/1: Conheça o Novo Modelo 64 do Imposto Mínimo Global (RIMG)
A Portaria n.º 318/2026/1, de 30 de julho, aprova o modelo oficial da declaração de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), dando cumprimento ao disposto no artigo 45.º da Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro. Este diploma...
Código do Trabalho em Portugal: guia sobre direitos, deveres e legislação laboral
O Código do Trabalho é a principal referência da legislação laboral em Portugal, definindo os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores em matérias como contratos de trabalho, horários, férias, faltas, remuneração, licenças, cessação do contrato e condições de trabalho....