IVA na Construção de Habitação Própria: AT Esclarece o Regime de Restituição Parcial do IVA
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou o presente Ofício-Circulado com o objetivo de esclarecer a aplicação do regime de restituição parcial do montante equivalente ao IVA suportado por pessoas singulares em empreitadas de construção de imóveis destinados a habitação...
Alterações à Declaração Periódica de IVA em 2026: o que mudou a partir de 1 de julho
A Portaria n.º 298/2026/1, de 16 de julho, introduz alterações aos modelos da Declaração Periódica do IVA, ao Anexo R e aos anexos de regularizações dos campos 40 e 41. Embora a maioria das alterações apenas produza efeitos nas declarações...
Pagamento em Prestações nas Finanças: Como Pedir e Evitar a Execução Fiscal
Saiba como pedir o pagamento em prestações nas Finanças, quais os impostos abrangidos, os prazos, as garantias exigidas e como evitar a execução fiscal. Nem sempre é possível pagar um imposto de uma só vez. Para ajudar os contribuintes a...
Alterações à Declaração Periódica do IVA: novos modelos e instruções de preenchimento
A Portaria n.º 339/2023, de 7 de novembro, veio alterar a Portaria n.º 221/2017, de 21 de julho, atualizando os modelos da Declaração Periódica do IVA, do Anexo R e dos anexos relativos às regularizações dos campos 40 e 41, bem como as respetivas instruções...
Livro de Reclamações em Portugal: o que é, quem é obrigado a ter e como funciona
O Livro de Reclamações é um instrumento oficial que permite aos consumidores apresentar reclamações, sugestões ou elogios relativamente a empresas e prestadores de serviços. O seu objetivo é proteger os direitos dos consumidores e facilitar a intervenção das entidades reguladoras e fiscalizadoras....
Imposto do Selo em Portugal: o que é, quando se aplica e quem pode beneficiar de isenção
O Imposto do Selo é um dos impostos mais antigos do sistema fiscal português e continua a ser aplicado a diversos contratos, operações financeiras e transmissões de bens. Apesar da sua longa história, continua a gerar dúvidas, sobretudo no momento...
Regime de Grupos de IVA: conheça o procedimento excecional de adesão em vigor
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um Ofício-Circulado que estabelece um procedimento excecional de adesão ao Regime de Grupos de IVA (RGIVA), aplicável enquanto a respetiva funcionalidade não estiver disponível no Portal das Finanças. O novo Regime de Grupos...
Calendário Fiscal de Julho de 2026: Conheça os Prazos e Evite Penalizações
O calendário fiscal de julho de 2026 já foi publicado, sendo essencial que todas as empresas, conheçam as obrigações fiscais previstas para este mês. Cumprir os prazos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira é fundamental para evitar coimas, juros de...
Regime de Grupos de IVA: Conheça o Procedimento Excecional de Adesão e Prepare a Sua Empresa
A entrada em vigor do Regime de Grupos de IVA (RGIVA) representa uma das mais importantes alterações fiscais para grupos empresariais em Portugal. Com a publicação da Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, foi criado um novo enquadramento que...
IVA nos Serviços de Construção Civil: Alterações ao Regime de Inversão do Sujeito Passivo
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, veio introduzir alterações relevantes ao artigo 2.º do Código do IVA, alargando o âmbito de aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo do IVA nos serviços de construção civil. Esta alteração...