IVA a 6 % na reabilitação urbana: deixa de ser exigida a ORU (Lei n.º 48/2026)
As empreitadas feitas em imóveis ou espaços públicos situados numa Área de Reabilitação Urbana (ARU) podem ter IVA à taxa reduzida de 6 % (verba 2.23 da Lista I do CIVA). Deixa de ser preciso existir uma Operação de Reabilitação...
IRS em novembro de 2026: retenção na fonte cai para metade nos salários e pensões
Os salários e pensões pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 têm uma retenção na fonte de IRS de apenas 50 % do valor normal. A medida aplica-se no Continente e não abrange os rendimentos mais altos, situados...
OE 2027: Principais Medidas Fiscais da Proposta de Lei n.º 110/XVII
A Proposta de Lei n.º 110/XVII/2.ª, do Orçamento do Estado para 2027, foi aprovada na generalidade e está agora em discussão na especialidade. As medidas propostas incluem a atualização dos escalões de IRS em 3,88 %, a descida do IRC...
Ato isolado: o que é, como passar fatura e que impostos paga (2026)
Um ato isolado é uma venda ou prestação de serviço ocasional, feita por quem não tem atividade aberta nas Finanças. Emite-se no Portal das Finanças, em Faturas e Recibos > Emitir, sem precisar de abrir atividade. O ato isolado paga...
E-Fatura 2026: como validar faturas e não perder deduções no IRS
As faturas de 2026 devem ser validadas no e-Fatura até ao final de fevereiro de 2027. Faz-se na app e-Fatura ou no site e-Fatura do Portal das Finanças, com o NIF e a senha de cada membro do agregado, incluindo...
Afixações obrigatórias do empregador: saiba o que deve estar visível no local de trabalho
A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) disponibiliza uma lista das afixações obrigatórias que os empregadores devem manter visíveis e acessíveis aos trabalhadores no local de trabalho, de acordo com a legislação laboral em vigor. Consulte as obrigações legais...
Pagamentos da Segurança Social em novembro de 2026: calendário de pensões e subsídios
Os pagamentos da Segurança Social em novembro de 2026 começam a 3 de novembro e prolongam-se até ao dia 27. As pensões, o abono de família, o Rendimento Social de Inserção (RSI) e os subsídios de desemprego, doença e parentalidade...
Intermediação de crédito tem IVA? A isenção explicada no Ofício Circulado n.º 25122/2026
Os serviços de intermediação de crédito estão isentos de IVA ao abrigo do artigo 9.º, n.º 27), alínea a) do Código do IVA, desde que se destinem a aproximar o cliente e a instituição de crédito para que celebrem um...
Redução das taxas de IRS: o que muda com a Lei n.º 64-B/2026
A Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, autoriza o Governo a reduzir as taxas gerais de IRS dos seis primeiros escalões de rendimento coletável. As novas taxas são 12,2 %, 15,2 %, 20,7 %, 23,6 %, 30,6 % e...
Trabalhador independente em Portugal: guia para abrir atividade, IVA e IRS
Para trabalhar por conta própria em Portugal, primeiro tem de abrir atividade nas Finanças. Depois passa a emitir recibos verdes no Portal das Finanças. Se faturar menos de 15 000 € por ano, pode ficar isento de IVA ao abrigo...