IUC 2027 e 2028: veja as novas datas de pagamento e as regras que mudam
O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vai passar a obedecer a um calendário fixo, deixando de estar associado ao mês da matrícula do veículo. A mudança está prevista no Decreto-Lei n.º 161/2026 e será aplicada de forma faseada,...
IVA 6% Reabilitação Urbana em ARU: O Que Muda com a Lei 48/2026
O Ofício-Circulado n.º 25121/2026, de 25 de setembro de 2026, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), explica como aplicar a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto. Esta lei faz a interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I do...
Declaração Trimestral dos Trabalhadores Independentes: prazo até 31 de outubro de 2026
Os trabalhadores independentes em Portugal devem entregar a declaração trimestral à Segurança Social até 31 de outubro de 2026. A declaração é submetida online, através do Portal da Segurança Social, e permite determinar a base de incidência contributiva para o...
Faturação Eletrónica na UE 2026: Calendário por País
A faturação eletrónica obrigatória entre empresas (B2B) está a avançar em toda a União Europeia através do projeto ViDA (VAT in the Digital Age) da Comissão Europeia, consagrado na Diretiva (UE) 2025/516. A obrigatoriedade para transações transfronteiriças entra em vigor...
Calendário Fiscal outubro 2026: prazos e obrigações fiscais em Portugal
Consulte o calendário fiscal de outubro de 2026 em Portugal e fique a par das principais obrigações fiscais, declarações, pagamentos e prazos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O cumprimento atempado das obrigações fiscais é essencial para empresas, trabalhadores...
Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC): Adesão, Requisitos e Novas Regras em 2026
A Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC) introduz alterações na forma como as entidades empregadoras gerem e comunicam informação contributiva à Segurança Social. O novo modelo pretende tornar os procedimentos mais simples, digitais e eficientes, reduzindo tarefas administrativas e facilitando a...
IRS 2026: novas taxas, simulações e quanto pode poupar
As taxas de IRS vão voltar a baixar em 2026, trazendo novas alterações à tributação dos rendimentos das famílias em Portugal. A redução abrange os contribuintes integrados nos primeiros seis escalões de IRS e pretende aliviar a carga fiscal sobre...
Multibanco com Valor Mínimo: Comerciantes Podem Exigir?
“Só aceitamos Multibanco acima de 5 euros.” Praticamente todos os portugueses já ouviram esta frase num café, numa pastelaria ou numa pequena loja. A situação gera desconforto a muitos clientes, mas será legal um comerciante recusar um pagamento por cartão...
Empresa em Portugal: Que Seguros São Obrigatórios por Lei?
Nem todas as empresas estão sujeitas aos mesmos seguros obrigatórios. Saiba quais as apólices que podem ser exigidas em função da atividade, dos trabalhadores, dos imóveis, dos veículos e das regras de licenciamento. Abrir e manter uma empresa em Portugal...
Fatura-Recibo e Recibos Verdes: Quando Emitir Fatura ou Recibo?
Fatura-recibo nos recibos verdes: saiba quando emitir fatura, recibo ou fatura-recibo e como funcionam as regras de IRS e IVA no Portal das Finanças. A fatura-recibo dos recibos verdes é um dos documentos mais utilizados por trabalhadores independentes e profissionais...