Documentos de Transporte: Regras, Emissão e Comunicação à AT
Saiba como emitir, comunicar e consultar documentos de transporte, quando é atribuído o código de identificação e quais as regras da AT. Os documentos de transporte são essenciais para cumprir as obrigações fiscais relacionadas com a circulação de bens em...
Instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (IRCT): o que é e a quem se aplica
Qual é a legislação que regulamenta esta matéria? Art.º 476.º a 503.º do Código do Trabalho (CT). Onde consultar os instrumentos de regulamentação coletiva? Pode consultar os instrumentos de regulamentação coletiva no portal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho...
Novas regras do IUC já são oficiais: saiba o que vai mudar
O Governo publicou as novas regras do Imposto Único de Circulação (IUC), introduzindo alterações significativas na forma como o imposto será pago nos próximos anos. As mudanças entram em vigor de forma faseada, começando em 2027, com um regime transitório,...
Evite Coimas: Consulte o Calendário Fiscal de Agosto de 2026
Consulte as principais obrigações fiscais previstas para este mês e assegure o cumprimento dos prazos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Cumprir atempadamente as obrigações fiscais permite evitar coimas, juros de mora e outras penalizações, contribuindo para uma gestão financeira...
IVA reduzido a 6% na construção para habitação: o que muda com o Decreto-Lei n.º 97/2026
A CCP divulgou, a 31 de julho de 2026, a Circular n.º 53/2026, com a análise do Gabinete Fiscal sobre o Decreto-Lei n.º 97/2026, que cria a verba 2.42 do Código do IVA: uma taxa reduzida de 6% para empreitadas...
Sistema de Depósito e Reembolso de embalagens de bebidas não reutilizáveis: novas regras para venda de stocks pré-SDR após o período de transição
A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) atualizou, a 24 de julho de 2026, a Circular n.º 01/2026/DFEMR, alterando as regras aplicáveis à venda de embalagens de bebidas pré-SDR após o fim do período transitório do Sistema de Depósito e Reembolso...
Portaria n.º 318/2026/1: Conheça o Novo Modelo 64 do Imposto Mínimo Global (RIMG)
A Portaria n.º 318/2026/1, de 30 de julho, aprova o modelo oficial da declaração de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), dando cumprimento ao disposto no artigo 45.º da Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro. Este diploma...
Código do Trabalho em Portugal: guia sobre direitos, deveres e legislação laboral
O Código do Trabalho é a principal referência da legislação laboral em Portugal, definindo os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores em matérias como contratos de trabalho, horários, férias, faltas, remuneração, licenças, cessação do contrato e condições de trabalho....
Procedimentos de Retificação de Faturas e Regularização do IVA: Novas Regras Aplicáveis em Portugal
A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) publicou um novo entendimento sobre os procedimentos de retificação de faturas e regularização do IVA, revendo as orientações anteriormente constantes do Ofício-Circulado n.º 33129/1993. Esta atualização resulta da evolução da faturação eletrónica, da transformação...
Portaria 306/2026/1: Tabela Salarial para Trabalhadores Administrativos 2026
A Portaria n.º 306/2026/1, de 22 de julho, atualiza as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica, com destaque para o aumento médio de 6,2% na tabela salarial e a subida do subsídio de refeição...