Novembro com mais salário: retenção na fonte de IRS cai para metade
O Despacho n.º 12523-A/2026, publicado em Diário da República a 14 de outubro de 2026, determina que salários e pensões pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 terão apenas 50% da retenção na fonte de IRS normalmente aplicável....
Escalões de IRS sobem 3,88%: o que diz a Portaria n.º 455/2026/1
A Portaria n.º 455/2026/1, publicada em Diário da República a 13 de outubro de 2026, fixa em 1,0388 o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável do IRS. Isto corresponde a uma subida de cerca de 3,88% nos limites...
IUC 2027 e 2028: veja as novas datas de pagamento e as regras que mudam
O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vai passar a obedecer a um calendário fixo, deixando de estar associado ao mês da matrícula do veículo. A mudança está prevista no Decreto-Lei n.º 161/2026 e será aplicada de forma faseada,...
IVA 6% Reabilitação Urbana em ARU: O Que Muda com a Lei 48/2026
O Ofício-Circulado n.º 25121/2026, de 25 de setembro de 2026, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), explica como aplicar a Lei n.º 48/2026, de 17 de agosto. Esta lei faz a interpretação autêntica da verba 2.23 da Lista I do...
Declaração Trimestral dos Trabalhadores Independentes: prazo até 31 de outubro de 2026
Os trabalhadores independentes em Portugal devem entregar a declaração trimestral à Segurança Social até 31 de outubro de 2026. A declaração é submetida online, através do Portal da Segurança Social, e permite determinar a base de incidência contributiva para o...
Faturação Eletrónica na UE 2026: Calendário por País
A faturação eletrónica obrigatória entre empresas (B2B) está a avançar em toda a União Europeia através do projeto ViDA (VAT in the Digital Age) da Comissão Europeia, consagrado na Diretiva (UE) 2025/516. A obrigatoriedade para transações transfronteiriças entra em vigor...
Calendário Fiscal outubro 2026: prazos e obrigações fiscais em Portugal
Consulte o calendário fiscal de outubro de 2026 em Portugal e fique a par das principais obrigações fiscais, declarações, pagamentos e prazos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O cumprimento atempado das obrigações fiscais é essencial para empresas, trabalhadores...
Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC): Adesão, Requisitos e Novas Regras em 2026
A Simplificação do Ciclo Contributivo (SCC) introduz alterações na forma como as entidades empregadoras gerem e comunicam informação contributiva à Segurança Social. O novo modelo pretende tornar os procedimentos mais simples, digitais e eficientes, reduzindo tarefas administrativas e facilitando a...
IRS 2026: novas taxas, simulações e quanto pode poupar
As taxas de IRS vão voltar a baixar em 2026, trazendo novas alterações à tributação dos rendimentos das famílias em Portugal. A redução abrange os contribuintes integrados nos primeiros seis escalões de IRS e pretende aliviar a carga fiscal sobre...
Multibanco com Valor Mínimo: Comerciantes Podem Exigir?
“Só aceitamos Multibanco acima de 5 euros.” Praticamente todos os portugueses já ouviram esta frase num café, numa pastelaria ou numa pequena loja. A situação gera desconforto a muitos clientes, mas será legal um comerciante recusar um pagamento por cartão...