O pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) vai passar a obedecer a um calendário fixo, deixando de estar associado ao mês da matrícula do veículo. A mudança está prevista no Decreto-Lei n.º 161/2026 e será aplicada de forma faseada, com um regime de transição em 2027 e novas regras definitivas a partir de 2028.
A alteração pretende tornar os pagamentos mais previsíveis para os proprietários de automóveis e outros veículos sujeitos a este imposto. O valor anual do IUC passa a determinar se o pagamento é feito de uma só vez ou dividido em duas ou três prestações.
Quando se paga o IUC em 2027 e 2028?
O novo calendário do IUC será implementado em duas fases. Em 2027, aplica-se um regime transitório. A partir de 2028, os pagamentos passam a seguir datas fixas, independentemente do mês em que o veículo foi matriculado.
Calendário de pagamento do IUC em 2028
A partir de 2028, o montante anual do imposto determina o número de pagamentos e os respetivos prazos.
- IUC até 100 euros: pagamento único até ao final de abril.
- IUC superior a 100 euros e até 500 euros: duas prestações, em abril e outubro.
- IUC superior a 500 euros: três prestações, em abril, julho e outubro.
Este sistema deixa de obrigar os contribuintes a acompanhar o mês de aniversário da matrícula para saber quando devem pagar o imposto. Em alternativa, passa a existir um calendário anual comum.
Como funciona o pagamento do IUC em 2027?
O ano de 2027 será uma fase de adaptação às novas regras, com condições diferentes das que serão aplicadas a partir de 2028.
Durante esse período, o pagamento será organizado da seguinte forma:
- IUC até 500 euros: pagamento integral em outubro.
- IUC superior a 500 euros: pagamento em duas prestações, uma em julho e outra em outubro. O contribuinte poderá também optar por pagar a totalidade em julho.
O objetivo é evitar que os proprietários de veículos sujeitos ao pagamento do IUC no final do ano tenham de suportar dois pagamentos com poucos meses de intervalo, devido à passagem do calendário antigo para o novo.
O que muda para quem paga o IUC no mês da matrícula?
Até à alteração do regime, o prazo de pagamento do IUC dependia do mês da primeira matrícula do veículo. Assim, um automóvel matriculado em janeiro tinha um calendário diferente de outro cuja matrícula tivesse sido atribuída em junho ou dezembro.
Com o novo modelo, as datas passam a ser comuns aos contribuintes, variando em função do montante anual do imposto.
A mudança permite conhecer antecipadamente os meses de pagamento e organizar melhor o orçamento familiar. No entanto, os proprietários devem ter em conta as regras específicas de 2027 antes da entrada em vigor do calendário definitivo.
O que acontece se cancelar a matrícula do veículo em 2027?
O regime transitório prevê também uma situação específica para os veículos das categorias A, B, C, D e E.
Se a matrícula for cancelada durante 2027, antes da data de aniversário, o proprietário poderá solicitar a anulação da liquidação do IUC relativa a esse ano, nos termos previstos no diploma.
Esta possibilidade é relevante para quem pretenda retirar um veículo de circulação e cancelar a respetiva matrícula durante o período de transição.
Como é calculado o IUC no ano da matrícula?
As novas regras clarificam igualmente o período de tributação do Imposto Único de Circulação.
Como regra geral, o período de tributação corresponde ao ano civil, ou seja, decorre de 1 de janeiro a 31 de dezembro.
No entanto, no ano em que um veículo é matriculado pela primeira vez, o período começa na data da matrícula e termina no último dia desse ano.
Quando o período de tributação não coincide com o ano civil, está prevista uma isenção proporcional, calculada em função dos meses completos abrangidos pela regra aplicável.
Desta forma, a tributação no ano da matrícula tem em conta o período relevante para o imposto, de acordo com as condições legalmente estabelecidas.
Isenção de IUC para pessoas com deficiência passa a ter um limite
Outra alteração diz respeito à isenção de IUC atribuída a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%, relativamente a veículos das categorias A, B e E.
Segundo o texto do diploma aqui descrito, a isenção passa a estar sujeita a um limite máximo anual de 240 euros, ao contrário do regime anterior, que não estabelecia esse teto para o veículo abrangido.
Esta alteração poderá ter impacto no montante de imposto a pagar pelos beneficiários, consoante o valor do IUC do veículo e as condições concretas de elegibilidade.
Os contribuintes abrangidos devem confirmar as condições de aplicação da isenção e os procedimentos previstos na legislação.
O que devem fazer os proprietários de veículos?
Perante a mudança do calendário do IUC, é importante que os proprietários:
- Confirmem o valor anual do imposto do seu veículo.
- Tenham em conta as datas aplicáveis em 2027, por se tratar de um ano de transição.
- Consultem o calendário definitivo previsto para 2028.
- Verifiquem se beneficiam de alguma isenção e quais os respetivos limites.
- Acompanhem as informações oficiais da Autoridade Tributária e Aduaneira para confirmar os prazos e as obrigações fiscais.
A principal alteração é simples: o mês da matrícula deixa de determinar o calendário regular de pagamento do IUC, dando lugar a prazos fixos e a um sistema de prestações definido pelo valor anual do imposto.
Perguntas frequentes sobre o novo calendário do IUC
Em que mês se paga o IUC em 2028?
O pagamento será feito em abril, abril e outubro, ou abril, julho e outubro, consoante o valor anual do imposto. Até 100 euros, o pagamento é único em abril; acima de 100 euros e até 500 euros, é dividido por abril e outubro; acima de 500 euros, é repartido por três prestações.
O IUC continua a ser pago no mês da matrícula?
Não, de acordo com o novo regime descrito. A partir da aplicação do calendário definitivo, em 2028, o pagamento deixa de depender do mês da matrícula e passa a seguir datas fixas.
Como se paga o IUC em 2027?
Em 2027, os contribuintes com um IUC até 500 euros pagam o imposto integralmente em outubro. Para valores superiores a 500 euros, o pagamento é feito em julho e outubro, com a possibilidade de liquidar a totalidade em julho.
Qual é o limite da isenção de IUC para pessoas com deficiência?
O regime descrito estabelece um limite anual de 240 euros para a isenção aplicável a pessoas com incapacidade igual ou superior a 60%, abrangidas pelas categorias de veículos previstas na lei. A aplicação concreta deve ser confirmada junto das autoridades fiscais.
O que acontece se a matrícula for cancelada em 2027?
Nos casos abrangidos pelo regime transitório, o cancelamento da matrícula durante 2027, antes da data de aniversário, poderá permitir pedir a anulação da liquidação do IUC desse ano, nos termos legalmente previstos.
Onde posso confirmar as datas de pagamento do IUC?
Os contribuintes devem consultar o Portal das Finanças e o Diário da República para verificar o calendário em vigor, as condições de pagamento e eventuais alterações legislativas.
