Regime de Grupos de IVA: Conheça o Procedimento Excecional de Adesão e Prepare a Sua Empresa
A entrada em vigor do Regime de Grupos de IVA (RGIVA) representa uma das mais importantes alterações fiscais para grupos empresariais em Portugal. Com a publicação da Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, foi criado um novo enquadramento que...
IVA nos Serviços de Construção Civil: Alterações ao Regime de Inversão do Sujeito Passivo
O Decreto-Lei n.º 97/2026, de 20 de maio, veio introduzir alterações relevantes ao artigo 2.º do Código do IVA, alargando o âmbito de aplicação do mecanismo de inversão do sujeito passivo do IVA nos serviços de construção civil. Esta alteração...
Calendário Fiscal junho 2026
Já se encontra publicado o calendário fiscal referente ao mês de junho de 2026. É fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos e às obrigações fiscais a cumprir durante este período, de forma a assegurar o cumprimento integral das...
IUC – Comprovação do Grau de Incapacidade Fiscalmente Relevante – Revisão do Entendimento
A Autoridade Tributária veio esclarecer e atualizar o entendimento relativo à comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante para efeitos de isenção de IUC (Imposto Único de Circulação). As novas orientações definem as regras aplicáveis à manutenção dos benefícios fiscais...
Modelo 22 de IRC: Governo prolonga prazo de entrega até 19 de junho de 2026
O Governo prolongou o prazo de entrega da declaração Modelo 22 de IRC relativa ao exercício de 2025 até 19 de junho de 2026, sem aplicação de penalidades ou acréscimos. A decisão foi tomada através de despacho da Secretária de...
Restituição de IVA em 2026: novas regras, entidades abrangidas e limites do benefício
O regime de restituição de IVA previsto no Decreto-Lei n.º 84/2017 sofreu várias alterações nos últimos anos, passando a abranger um conjunto mais alargado de entidades e introduzindo novas regras relativas à acumulação de benefícios fiscais e apoios públicos. Com...
Calendário Fiscal Maio de 2026: declarações e pagamentos
O mês de maio de 2026 inclui várias obrigações fiscais importantes para particulares, trabalhadores independentes, empresas e contabilistas. O cumprimento atempado destes prazos é fundamental para evitar coimas, juros compensatórios e outras penalizações fiscais. Neste artigo reunimos as principais obrigações...
Código do IVA – Imposto sobre o Valor Acrescentado
O Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é o principal diploma legal que regula a aplicação do imposto sobre o consumo em Portugal. Este imposto incide sobre a generalidade das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas...
Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares)
O Código do IRS (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares) é o diploma legal que regula a tributação dos rendimentos obtidos por pessoas singulares em Portugal. Este enquadramento jurídico define as regras aplicáveis à determinação do rendimento coletável, às...
IRS 2026: Anexo H atualizado com novas regras para despesas com trabalho doméstico
O Governo aprovou novas instruções para o preenchimento do Anexo H da declaração de IRS, introduzindo alterações relevantes para 2026. A atualização vem corrigir uma omissão anterior e passa a incluir a declaração de encargos com trabalho doméstico, permitindo aos...