A Autoridade Tributária veio esclarecer e atualizar o entendimento relativo à comprovação do grau de incapacidade fiscalmente relevante para efeitos de isenção de IUC (Imposto Único de Circulação). As novas orientações definem as regras aplicáveis à manutenção dos benefícios fiscais associados a graus de incapacidade iguais ou superiores a 60%, incluindo situações de reavaliação médica e aplicação do princípio da avaliação mais favorável. Conheça as principais alterações, os critérios aplicáveis em sede de IUC e os impactos práticos para os contribuintes com atestado médico de incapacidade multiusos.
