Ato Isolado
Um ato isolado é uma operação ocasional, de venda ou prestação de serviço. Se esteve registado e cessou a atividade, no ano da cessação e no ano seguinte, não é possível a prática de um ato isolado, sendo necessário reiniciar...
Alterações à Declaração Modelo DMR: Declaração Mensal de Remunerações
Através da Portaria n.º 69/2026/1, foram aprovadas novas instruções de preenchimento da DMR – Declaração Mensal de Remunerações – AT, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e às respetivas retenções na fonte....
IRC: taxas em vigor, prazos e regras essenciais
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) é o imposto que incide sobre os rendimentos obtidos por empresas e outras entidades em Portugal. O valor a pagar depende de vários fatores, como a dimensão da entidade, o lucro...
Comunicação de Faturas à AT: Obrigações, Prazos e Procedimentos Legais
Quem está obrigado a comunicar à AT os elementos dos documentos emitidos? As pessoas, singulares ou coletivas, que se encontrem sujeitas às regras de emissão de faturação em território português nos termos do artigo 35.º – A do Código do...
IRC – Incentivo Fiscal à Valorização Salarial – Artigo 19.º-B do EBF – LOE 2025
A Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para 2023, introduziu, através do seu artigo 251.º, um novo regime de incentivo à valorização salarial em sede de IRC. Este regime veio aditar ao Estatuto...
Prorrogação dos Prazos Fiscais nas Zonas Afetadas pela Declaração de Calamidade
No seguimento da declaração de calamidade e do impacto significativo sentido nas zonas afetadas, o Governo aprovou o Despacho SEAF n.º 7/2026 – XXV, de 7 de fevereiro, que determina a prorrogação dos prazos para o cumprimento das obrigações fiscais....
Calendário Fiscal | Março 2026
Já se encontra publicado o calendário fiscal referente ao mês de março de 2026.É fundamental que os contribuintes estejam atentos aos prazos e às obrigações fiscais a cumprir durante este período. Cumpra atempadamente com as suas obrigações fiscais e evite...
Modelo 22 de IRC: o que muda em 2026, anexos e instruções de preenchimento
O Despacho n.º 320/2026, de 9 de janeiro, veio aprovar a versão atualizada da declaração periódica de rendimentos Modelo 22, bem como os respetivos anexos e instruções de preenchimento, introduzindo alterações relevantes para o apuramento do Imposto sobre o Rendimento...
Declaração anual dos trabalhadores independentes: prazos, regras e cálculos
O que é a declaração anual? A declaração anual é uma obrigação declarativa dos Trabalhadores Independentes abrangidos pelo regime simplificado (declaração trimestral), a realizar durante o mês de janeiro, relativamente aos rendimentos auferidos no ano civil anterior. A entrega desta...
Portal da Segurança Social: saiba que declarações pode obter online
Que declarações pode obter no Portal da Segurança Social? O Portal da Segurança Social disponibiliza várias declarações online que permitem aos cidadãos comprovar a sua situação contributiva, laboral ou social, sem necessidade de deslocação a um balcão de atendimento. Estas...