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O Governo publicou as novas regras do Imposto Único de Circulação (IUC), introduzindo alterações significativas na forma como o imposto será pago nos próximos anos. As mudanças entram em vigor de forma faseada, começando em 2027, com um regime transitório,...

Consulte as principais obrigações fiscais previstas para este mês e assegure o cumprimento dos prazos definidos pela Autoridade Tributária e Aduaneira. Cumprir atempadamente as obrigações fiscais permite evitar coimas, juros de mora e outras penalizações, contribuindo para uma gestão financeira...

A CCP divulgou, a 31 de julho de 2026, a Circular n.º 53/2026, com a análise do Gabinete Fiscal sobre o Decreto-Lei n.º 97/2026, que cria a verba 2.42 do Código do IVA: uma taxa reduzida de 6% para empreitadas...

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) atualizou, a 24 de julho de 2026, a Circular n.º 01/2026/DFEMR, alterando as regras aplicáveis à venda de embalagens de bebidas pré-SDR após o fim do período transitório do Sistema de Depósito e Reembolso...

A Portaria n.º 318/2026/1, de 30 de julho, aprova o modelo oficial da declaração de liquidação do Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG), dando cumprimento ao disposto no artigo 45.º da Lei n.º 41/2024, de 8 de novembro. Este diploma...

O Código do Trabalho é a principal referência da legislação laboral em Portugal, definindo os direitos e deveres de trabalhadores e empregadores em matérias como contratos de trabalho, horários, férias, faltas, remuneração, licenças, cessação do contrato e condições de trabalho....