Alterações à Declaração Modelo DMR: Declaração Mensal de Remunerações
Através da Portaria n.º 69/2026/1, foram aprovadas novas instruções de preenchimento da DMR – Declaração Mensal de Remunerações – AT, aplicáveis aos rendimentos do trabalho dependente auferidos por sujeitos passivos residentes em território português e às respetivas retenções na fonte....
IRC: taxas em vigor, prazos e regras essenciais
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) é o imposto que incide sobre os rendimentos obtidos por empresas e outras entidades em Portugal. O valor a pagar depende de vários fatores, como a dimensão da entidade, o lucro...
Que dísticos continuam a ser obrigatórios no automóvel?
Ao longo dos anos, vários selos que eram obrigatórios no para-brisas deixaram de o ser. É o caso do comprovativo do pagamento do IUC, do seguro automóvel ou da inspeção periódica obrigatória (esta última mantém-se obrigatória apenas nos Açores). No...
Segurança Social: Alterações aos Planos Prestacionais
Informa-se que, na sequência da alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, entraram em vigor, no dia 1 de março de 2026, as novas regras aplicáveis aos planos prestacionais no âmbito da execução fiscal. Recomenda-se a consulta atenta do novo enquadramento legal, de...
Simplificação do Ciclo Contributivo: Conheça o Calendário de Adesão ao Novo Modelo
Já se encontra em curso o novo modelo de Simplificação do Ciclo Contributivo, uma reforma estrutural que visa tornar a gestão das obrigações contributivas mais eficientes e ágeis. Para garantir uma transição segura e sem interrupções nos processos das empresas, a...
Movimentos Bancários que Não Reconhece? Saiba como proteger o seu Dinheiro
Consultou os movimentos da sua conta bancária e encontrou uma operação que não reconhece? Pode tratar-se de uma compra antiga, de uma comissão bancária ou, no pior dos cenários, de uma situação de fraude. Conheça os passos essenciais para agir...
A sua conta bancária foi bloqueada? Saiba como resolver
Se a sua conta for bloqueada, não conseguirá fazer levantamentos, pagamentos nem outras operações. Também não serão processados débitos diretos até a situação estar resolvida. É importante saber o motivo que levou o banco a bloquear a sua conta e...
Tem um RECALL ativo? Regularize sem custos antes da inspeção
Na sequência da notícia divulgada em dezembro sobre a plataforma RECALL, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) reforça a importância da verificação atempada de eventuais ações de chamada (RECALL) pendentes. O IMT sublinha que a consulta prévia da plataforma constitui uma...