Em 2026, a ACT (Autoridade para as Condições do Trabalho) reforça a fiscalização laboral através de um conjunto de ações inspetivas nacionais direcionadas a áreas prioritárias como a inadequação de vínculos contratuais, o setor da segurança privada e a promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens. Estas iniciativas visam combater irregularidades como falsos recibos verdes, trabalho não declarado e desigualdades salariais, promovendo maior transparência e cumprimento da legislação laboral em Portugal.
Conheça as principais áreas de intervenção previstas e saiba quais são as obrigações legais das entidades empregadoras para evitar contraordenações e sanções.
Inadequação do vínculo contratual
A irregularidade dos vínculos contratuais continua a assumir particular relevância no mercado de trabalho nacional, constituindo uma das infrações mais frequentes e com impacto significativo nas condições de trabalho e na proteção dos trabalhadores. Neste contexto, a ACT dedicará o primeiro trimestre de 2026 a esta matéria, promovendo, a nível nacional, ações inspetivas especificamente orientadas para esta problemática.
A intervenção visa verificar a conformidade dos vínculos contratuais estabelecidos, designadamente no que respeita a falsas prestações de serviços e a todas as formas de trabalho não declarado ou subdeclarado, incluindo falsos estágios e falso voluntariado. A fiscalização abrangerá igualmente situações em que o prestador de serviços atue como empresário em nome individual ou através de sociedade unipessoal. Serão ainda analisadas situações de inadequação do contrato a termo resolutivo e no âmbito do trabalho temporário.
Segurança Privada
No início do presente ano encontravam-se habilitadas para o exercício da atividade de segurança privada cerca de 80 empresas, estimando-se que o setor integre aproximadamente 48 mil trabalhadores. Trata-se de um dos setores mais exigentes em matéria de cumprimento da legislação laboral.
No final do ano anterior, a ACT disponibilizou no seu Portal um guia dirigido aos trabalhadores do setor. No primeiro trimestre deste ano, será promovida uma ação inspetiva de âmbito nacional destinada a verificar o cumprimento das obrigações legais por parte das entidades empregadoras que exercem a atividade de segurança privada, nomeadamente no que se refere à organização dos tempos de trabalho, retribuição e demais prestações retributivas, tendo em consideração os Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho aplicáveis ao setor.
Promoção da Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
A ação inspetiva, iniciada em 2025, abrange cerca de 4.000 entidades empregadoras e prolongar-se-á ao longo de 2026.
Encontra-se atualmente em curso o prazo de 12 meses para a implementação do plano de avaliação das diferenças remuneratórias. Findo esse prazo, as entidades empregadoras deverão comunicar à ACT os resultados obtidos, demonstrando as diferenças remuneratórias justificadas e a correção das situações não justificadas.
Recorda-se que constitui dever da entidade empregadora assegurar a igualdade salarial entre mulheres e homens, princípio essencial para garantir maior transparência e justiça remuneratória nos locais de trabalho.
Consulte mais informações nesta matéria no dossier temático no Portal da ACT.
Pode também consultar o site da CITE e do GEP.
Fonte: ACT – Autoridade para as Condições de Trabalho
