O Conselho de Ministros aprovou uma reforma do mercado de arrendamento que pretende dinamizar a oferta de habitação em Portugal, criar um ambiente de maior confiança entre senhorios e inquilinos e reforçar os mecanismos de apoio às famílias em situação de vulnerabilidade.
As novas medidas integram a estratégia Construir Portugal, através da qual o Governo pretende responder aos desafios do mercado habitacional, incentivar o arrendamento e facilitar o acesso à habitação.
Mais casas disponíveis para arrendamento
Segundo o Executivo, a reforma procura responder à escassez de habitação disponível para arrendamento, ao aumento das rendas e ao elevado número de imóveis que permanecem desocupados.
O objetivo passa por criar regras mais simples e previsíveis, capazes de incentivar os proprietários a colocarem mais habitações no mercado, promovendo simultaneamente maior estabilidade nas relações contratuais.
Novas regras dão maior liberdade às partes
Entre as alterações aprovadas destaca-se uma maior flexibilidade na celebração de novos contratos de arrendamento.
As medidas incluem:
- fim do regime de controlo das rendas para novos contratos, mantendo-se as regras atualmente aplicáveis aos contratos já existentes;
- maior liberdade para senhorios e arrendatários acordarem o valor das cauções e das rendas antecipadas;
- possibilidade de utilizar comunicações eletrónicas entre as partes, desde que exista acordo;
- alterações ao regime de renovação automática dos contratos;
- atualização das normas relativas ao direito de preferência.
Com estas mudanças, o Governo pretende tornar o mercado de arrendamento mais simples, transparente e atrativo para proprietários e inquilinos.
Processos de despejo mais rápidos
A reforma introduz igualmente alterações destinadas a acelerar os procedimentos quando existe incumprimento contratual.
Entre as principais novidades estão a simplificação dos processos de desocupação de imóveis após decisão judicial, a eliminação de formalidades consideradas desnecessárias e a concentração de decisões relacionadas com despejos e recuperação de rendas em falta.
O objetivo é reduzir a burocracia e aumentar a segurança jurídica, mantendo a proteção dos arrendatários que cumprem as suas obrigações.
Criado o Fundo de Emergência para a Habitação
Uma das novidades é a criação do Fundo de Emergência para a Habitação (FEH).
Este mecanismo destina-se a apoiar pessoas e famílias que enfrentem situações de emergência habitacional, incluindo casos de perda da habitação ou vítimas de violência doméstica.
O apoio financeiro poderá ser utilizado para despesas de alojamento ou realojamento e, segundo o Governo, a resposta deverá ser atribuída no prazo máximo de dez dias após a apresentação do pedido.
A gestão do fundo ficará a cargo do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), em articulação com a Segurança Social e outras entidades públicas.
Mantêm-se mecanismos de proteção para arrendatários vulneráveis
Apesar das alterações, continuam em vigor medidas específicas de proteção para determinados arrendatários com contratos celebrados antes de 1990.
Estas salvaguardas abrangem, nomeadamente, pessoas com mais de 65 anos ou com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. Nestes casos, a atualização das rendas permanece sujeita a limites relacionados com o rendimento anual do agregado familiar.
Reforma integra estratégia para responder à crise da habitação
O Governo refere que esta reforma complementa outras iniciativas já implementadas para aumentar a oferta de habitação em Portugal.
Entre essas medidas encontram-se a simplificação dos processos de licenciamento da construção, a aplicação da taxa reduzida de IVA em determinados projetos habitacionais, incentivos fiscais ao arrendamento, apoios dirigidos aos jovens na aquisição ou arrendamento de casa e o reforço do investimento público em habitação.
Consulte mais informação
- Medidas aprovadas pelo Conselho de Ministros sobre simplificação fiscal, mobilidade e ação climática:
https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/noticias/conselho-de-ministros-aprova-medidas-de-simplificacao-fiscal-mobilidade-e-acao-climatica - Infografia oficial com as novas regras do mercado de arrendamento:
https://portugal.gov.pt/gc25/comunicacao/documentos/infografia-sobre-as-novas-regras-do-mercado-de-arrendamento-1
Fonte: portugal.gov.pt
