O Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que introduzem mudanças na fiscalidade automóvel, na organização da mobilidade e nas políticas de combate às alterações climáticas. As decisões fazem parte da estratégia do Governo para simplificar processos administrativos, modernizar os serviços públicos e apoiar a transição energética.
IUC passa a seguir o ano civil
Uma das principais novidades diz respeito ao Imposto Único de Circulação (IUC), que deixará de estar associado ao mês da matrícula do veículo. Com a alteração aprovada, o imposto passará a ser enquadrado no ano civil, tornando o processo de pagamento mais simples e uniforme.
A partir da entrada em vigor do novo modelo, o prazo para pagamento termina no final do mês de abril.
O novo sistema prevê diferentes modalidades de pagamento:
- Valores até 100 euros: pagamento numa única prestação até ao final de abril.
- Valores superiores a 100 euros e até 500 euros: possibilidade de pagamento em duas prestações, nos meses de abril e outubro.
- Valores superiores a 500 euros: pagamento repartido por três prestações, em abril, julho e outubro.
Os proprietários de veículos que prefiram liquidar o imposto de uma só vez poderão continuar a fazê-lo. Está igualmente previsto um período de adaptação para garantir a transição para o novo regime, cuja implementação ficará concluída em 2027.
IMT terá nova estrutura organizativa
O Governo aprovou também uma reorganização do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), com o objetivo de adaptar a instituição ao aumento das suas responsabilidades.
Entre as principais alterações destacam-se:
- criação de uma unidade especializada para acompanhar projetos ferroviários e infraestruturas de cabos submarinos;
- reforço da presença do IMT nas Lojas de Cidadão;
- clarificação das competências relacionadas com a segurança ferroviária.
Segundo o Executivo, esta reorganização pretende melhorar a capacidade de resposta do organismo, reduzir tempos de espera e tornar os serviços mais eficientes para cidadãos e empresas.
Novo regime para o comércio de licenças de emissão
Na área ambiental, foi aprovado o diploma que estabelece as regras nacionais para a aplicação do sistema europeu de comércio de licenças de emissão nos setores dos transportes e dos edifícios.
Este mecanismo permitirá a negociação de licenças de emissão de dióxido de carbono (CO₂), incentivando a redução das emissões através de soluções mais eficientes do ponto de vista económico.
A implementação será gradual e incluirá medidas destinadas a minimizar o impacto sobre consumidores e empresas, procurando evitar aumentos significativos dos custos associados aos combustíveis e à energia. O Governo considera que este instrumento será importante para cumprir as metas nacionais e europeias de redução das emissões de gases com efeito de estufa.
Governo aprova ainda reforma do arrendamento
Além destas medidas, o Conselho de Ministros deu luz verde a uma reforma do regime do arrendamento, com o objetivo de aumentar a oferta de habitação disponível e criar condições que reforcem a confiança entre proprietários e inquilinos.
As novas medidas inserem-se na estratégia governamental para responder aos desafios do mercado habitacional e facilitar o acesso à habitação em Portugal.
Fonte: Portugal.gov.pt
