A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tem em curso três ações inspetivas de âmbito nacional, com o objetivo de reforçar a igualdade, a segurança e a justiça no mundo laboral português.
1. Igualdade e Não Discriminação
Até ao final de novembro de 2025, decorre uma ação inspetiva centrada na promoção do direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, e na verificação do cumprimento das normas que proíbem a discriminação.
Esta iniciativa pretende detetar e corrigir situações em que exista diferença de tratamento entre trabalhadores baseada em fatores como ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar ou económica, nível de instrução, origem social, deficiência, doença crónica, nacionalidade, etnia, religião, convicções políticas, filiação sindical, entre outros.
Mais informações disponíveis no site da ACT.
2. Atividades de Risco Elevado
Também até novembro de 2025, decorre uma ação inspetiva dedicada à segurança e saúde no trabalho, com especial foco em locais onde se desenvolvem atividades de risco elevado.
Segundo dados do GEP (Gabinete de Estratégia e Planeamento), os setores da Construção e das Indústrias Extrativas continuam a registar as maiores taxas de acidentes de trabalho, tanto mortais como não mortais.
A ACT manterá a vigilância e acompanhamento destes setores, promovendo a prevenção de riscos profissionais e o reforço da gestão da segurança e saúde nos locais de trabalho.
3. Igualdade Remuneratória entre Mulheres e Homens
A terceira ação, em curso entre 2025 e 2026, abrange cerca de 4 mil entidades empregadoras e tem como objetivo garantir a igualdade salarial entre mulheres e homens.
As empresas notificadas em janeiro de 2025, com mais de 50 trabalhadores, pertencentes a todos os setores de atividade, e com um gender pay gap (GPG) superior a 5%, dispõem de 12 meses para implementar um plano de avaliação das diferenças remuneratórias.
Após este prazo, deverão comunicar à ACT os resultados obtidos, justificando eventuais diferenças salariais e corrigindo as injustificadas.
A ACT relembra que é dever legal das entidades empregadoras assegurar a igualdade salarial entre géneros, um passo essencial para uma maior transparência e equidade no mercado de trabalho.
Mais informações sobre esta ação e sobre o conteúdo obrigatório dos planos estão disponíveis nos sites da ACT, da CITE e do GEP.
Fonte: Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT)
