O Conselho de Ministros aprovou, na generalidade, a revisão do Código dos Contratos Públicos, uma alteração de natureza estrutural que pretende simplificar procedimentos, reforçar a responsabilização e impulsionar a atividade económica.
O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias, sublinhou que esta iniciativa representa uma mudança significativa no combate à burocracia, assente em três eixos principais: simplificação administrativa, melhoria da qualidade dos serviços públicos e estímulo ao crescimento económico.
A proposta introduz um modelo baseado na confiança com responsabilização, procurando substituir o controlo excessivamente formal por mecanismos mais eficazes de supervisão, ao mesmo tempo que reforça a exigência na atuação da Administração Pública.
Um dos aspetos centrais da revisão é a redução da carga burocrática, nomeadamente através da aplicação do princípio de que os cidadãos e empresas não devem ter de entregar repetidamente documentos já disponíveis nos serviços do Estado. Esta medida permitirá diminuir substancialmente os encargos administrativos, tanto para o setor público como para o privado.
No domínio da contratação pública, são atualizados os limites para procedimentos como o ajuste direto e a consulta prévia, aproximando-os das práticas europeias e facilitando a concretização de investimentos. A adjudicação deixa de assentar exclusivamente no critério do preço mais baixo, passando a valorizar fatores como a qualidade, a eficiência, a inovação e a sustentabilidade.
A digitalização dos processos e a utilização de tecnologias, incluindo inteligência artificial, passam a desempenhar um papel relevante na tramitação e avaliação dos procedimentos, contribuindo para decisões mais céleres e fundamentadas.
A revisão prevê ainda novas soluções para dinamizar a contratação pública, como a possibilidade de entidades externas apresentarem propostas ao Estado para responder a necessidades públicas, incentivando a inovação e a colaboração entre diferentes setores.
Com um peso significativo na economia nacional, a contratação pública poderá reforçar o seu contributo para o crescimento, aproximando-se dos níveis médios da União Europeia. No conjunto, esta reforma integra um esforço mais amplo de modernização administrativa, com o objetivo de aumentar a eficiência, a transparência e a confiança nas instituições públicas.
Fonte: portugal.gov.pt
