O Código do IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) é o principal diploma legal que regula a aplicação do imposto sobre o consumo em Portugal. Este imposto incide sobre a generalidade das transmissões de bens e prestações de serviços realizadas no território nacional, bem como sobre as importações e algumas operações intracomunitárias.
Aprovado pelo Código do IVA, este regime estabelece as regras relativas à liquidação, cobrança e dedução do imposto, sendo essencial para empresas, profissionais independentes e consumidores. O IVA é um imposto indireto, suportado pelo consumidor final, mas entregue ao Estado pelos sujeitos passivos, como empresas e prestadores de serviços.
O conhecimento do Código do IVA é fundamental para garantir o cumprimento das obrigações fiscais junto da Autoridade Tributária e Aduaneira, evitando erros, coimas e contingências fiscais. Além disso, permite uma correta gestão financeira e fiscal das atividades económicas.
Neste espaço poderá consultar o Código do IVA atualizado, com as principais normas aplicáveis e informação relevante para a sua correta interpretação e aplicação.
