A Lei n.º 64-B/2026, de 22 de outubro, autoriza o Governo a reduzir as taxas gerais de IRS dos seis primeiros escalões de rendimento coletável. As novas taxas são 12,2 %, 15,2 %, 20,7 %, 23,6 %, 30,6 % e...
Para trabalhar por conta própria em Portugal, primeiro tem de abrir atividade nas Finanças. Depois passa a emitir recibos verdes no Portal das Finanças. Se faturar menos de 15 000 € por ano, pode ficar isento de IVA ao abrigo...
O Despacho n.º 12523-A/2026, publicado em Diário da República a 14 de outubro de 2026, determina que salários e pensões pagos entre 1 e 30 de novembro de 2026 terão apenas 50% da retenção na fonte de IRS normalmente aplicável....
A Portaria n.º 455/2026/1, publicada em Diário da República a 13 de outubro de 2026, fixa em 1,0388 o coeficiente de atualização dos escalões de rendimento coletável do IRS. Isto corresponde a uma subida de cerca de 3,88% nos limites...