Pode comunicar online a omissão, inexatidão, ou desconformidade da informação que consta do RCBE.
Se detetar um erro na declaração do beneficiário efetivo ou uma divergência entre a informação declarada e o registo, pode comunicar a desconformidade no RCBE
A comunicação de desconformidades no RCBE é feita online.
Quem pode
Pessoas indicadas como beneficiários efetivos, gerente, administrador, membros da direção
Autoridades de investigação criminal
Autoridades de supervisão e fiscalização
Unidade de Informação Financeira
Autoridade Tributária
Entidades financeiras e Entidades não financeiras
Como pode
Para fazer a comunicação de desconformidades no RCBE:
Aceda ao serviço online
Autentique-se com o Cartão de Cidadão, Chave Móvel Digital ou com o certificado profissional da sua ordem jurídica.
Na área reservada, escolha “Comunicar Desconformidade”
Preencha o formulário e junte os documentos que comprovam a inexatidão, omissão ou desconformidade
Submeta o pedido.
Quando pode
A comunicação de desconformidades no RCBE deve ser feita quando se deteta um erro na declaração do beneficiário efetivo ou uma divergência na informação declarada.
Quanto custa
A comunicação de desconformidades não tem custos.
A retificação da declaração com fundamento em erro, tem um custo de 50,00 euros.
Onde pedir
Online
O que acontece a seguir
Depois da comunicação:
Tem 10 dias para retificar ou atualizar o RCBE
A entidade sujeita ao RCBE é notificada para retificar a informação declarada no beneficiário efetivo, ou apresentar uma justificação que o dispense. Tem 10 dias para o fazer.
O serviço avalia a justificação e analisa a declaração. Se a comunicação não tiver fundamento, a pessoa que comunicou é informada e o processo é encerrado.
Fonte: registo.justica.gov.pt
