O Código do Trabalho impõe limites no que respeita ao que pode ser disposto em sede de IRCT. 

Abrir um restaurante pode ser um sonho para muitos, mas há certo aspetos de negócio que deve ter em conta, antes de abrir um espaço próprio.

O Banco de Horas é um instrumento importante para regular a relação de flexibilidade laboral entre empregador e empregado.

O subsídio de Natal, também conhecido como 14.º mês, é uma retribuição adicional ao salário do trabalhador. O cálculo do subsídio de Natal é feito com base no valor do salário bruto e no número de dias efetivamente trabalhados.

A partir do dia 13 de outubro de 2019, entraram em vigor as recentes alterações efetuadas ao Decreto-Lei nº 70/2007, de 26 de março - “Lei dos Saldos, Promoções e Liquidações”-, introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 109/2019, de 14 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 38/2019, de 21 de agosto.