O Presidente da República já promulgou a lei do arrendamento.

A terceira alteração ao Código do Trabalho já foi publicada, em 25/6/2012, pela Lei nº 23/2012. Uma vez que esta lei “entra em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao da sua publicação”, teremos as novas disposições com aplicação prática no dia um de Agosto próximo.

DL 119/2012 de 15 de junho, Portarias 214/2012 e 215/2012, ambas de 17 de julho

Dia 10

Segurança Social - declaração de remunerações (julho)

Estão a decorrer as candidaturas no âmbito do Programa Operacional Assistência Técnica do Fundo Social Europeu (POATFSE) para as áreas de "informação e comunicação" e "estudos e avaliação".