Com a alteração do artigo 66º-B do Estatuto dos Benefícios Fiscais pela Lei nº 83/2013, de 9.12 (2º Orçamento Retificativo para 2013) tornou-se possível atribuir a uma igreja ou Instituição Particular de Solidariedade Social o benefício em sede de IRS atribuído através da dedução de parte do IVA pago nas contas do restaurante, cabeleireiro e oficinas.

A portaria que regulamenta a consulta eletrónica de informação referente à identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de instituições públicas, em matéria de ação executiva, foi recentemente alterada.

O Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento, aprovado pela Lei n.º 49/2013, de 16 de julho, é um instrumento fiscal que tem por objetivo impulsionar a economia, traduzindo-se numa dedução à coleta de 20% do investimento elegível efetuado, até 70% da coleta anual.

A Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo (APHORT) congratula-se com a decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), que decretou a isenção de pagamento de direitos de autor em casos de “mera recepção de som e/ou imagem”, considerando que tal decisão representa uma “vitória para a restauração”.

Desde o dia 23 de dezembro, que a ANACOM disponibiliza as hiperligações de acesso às condições de oferta das diferentes empresas prestadoras de serviços de comunicações eletrónicas, no que respeita aos serviços e ou ofertas dirigidos aos consumidores.