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Recibos verdes já podem pedir para pagar contribuições atrasadas em tranches

in Notícias Gerais
Criado em 14 outubro 2020

Os trabalhadores independentes que tenham diferido as contribuições relativas aos meses em que estiveram a receber a apoio extraordinário já podem pedir para para saldar a dívida em prestações.

Os trabalhadores independentes que tenham aderido ao apoio extraordinário à redução da atividade e que, nesse âmbito, tenham diferido as contribuições sociais dos últimos meses já podem pedir à Segurança Social para liquidar em prestações o valor em falta.

O formulário para o requerimento do pagamento em prestações das contribuições diferidas está disponível na Segurança Social Direta, foi indicado esta terça-feira à tarde. De acordo com a Segurança Social, o valor em falta pode ser pago num prazo máximo de 12 meses, em prestação mensais e iguais, sem juros de mora.

Segundo a legislação em vigor, os trabalhadores independentes abrangidos pelo apoio extraordinário à redução da atividade têm direito ao diferimento do pagamento das contribuições devidas nos meses em que a ajuda esteja a ser paga (até seis meses). E o valor em falta deve ser pago a partir do segundo mês após a cessação do apoio.

O apoio à redução da atividade económica garante uma ajuda entre 219,4 euros e 635 euros aos trabalhadores independentes que estejam em paragem total ou com uma quebra de, pelo menos, 40% da sua faturação.

Para ter acesso a esta prestação, o trabalhador independente tem de contar com três meses consecutivos ou seis meses interpolados de descontos para a Segurança Social, nos últimos 12 meses. O apoio tem a duração de um mês, sendo prorrogável mensalmente até um máximo de seis meses. É possível requerer esta prestação até ao final do ano.

Fonte: eco.sapo.pt, 14/10/2020