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Volta a ser obrigatório entregar em mãos o Livro de Reclamações

in Notícias Gerais
Criado em 30 junho 2020

No dia 30 de junho, termina suspensão da obrigação de disponibilização do Livro de Reclamações em formato físico. Ou seja, volta a ser obrigatório facultá-lo aos consumidores sempre que seja solicitado.

A medida da suspensão, adotada em contexto restritivo de combate à propagação da pandemia da covid-19, foi decretada e implementada pelo Governo desde o dia 3 de maio de 2020.

Assim, enquanto vigorou o estado epidemiológico resultante da pandemia, designadamente, foram suspensas as obrigações de facultar imediata e gratuitamente ao consumidor ou utente o livro de reclamações; e ainda de cumprimento do prazo no envio dos originais das folhas de reclamação.

As referidas obrigações decorreram do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.

Fonte: executivedigest.sapo.pt, 30/6/2020