Saiba “O Que Diz a Lei” sobre as suas dúvidas e perguntas relacionadas com trabalho, fiscalidade e vida pessoal.
Sou trabalhador independente e tenho atividade aberta com um determinado CAE. Posso passar um ato isolado de outra atividade?
A verdade é que o CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas) é sobretudo um sistema estatístico, cuja principal função passa pela classificação organizada das atividades económicas (cfr. artigo 1º do Decreto-Lei nº 381/2007, de 14 de novembro), não vinculativo daquela que pode ser a origem dos rendimentos de determinado sujeito passivo.
Neste contexto, ainda que a uma determinada atividade declarada como aberta pelo sujeito passivo corresponda um código CAE, nada impede que mesmo exercendo determinada atividade de forma regular e previsível não possa, de forma isolada ou sem caracter previsível, prestar um serviço ou transmitir um bem, no âmbito de atividade diversa daquela que habitualmente desenvolvo e a que corresponde o meu CAE [cfr. artigos 3º, nºs 2, alíneas h) e i), e 3, 30º e 151º do Código do IRS].
Fonte: e-konomista.pt, 10/4/2020
