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Principais artigos do Código IVA

O Código de IVA apresenta 102 artigos que explicam a aplicação deste imposto em Portugal. Os artigos estão divididos em oito capítulos.

Os artigos mais procurados no Código IVA são o artigo 9.º e o artigo 53.º referentes à isenção de IVA nas operações internas e ao âmbito de aplicação do regime especial de isenção.

Fonte: economias.pt, a 30/1/2020