Uma escritura pública é um ato jurídico utilizado em diferentes setores. Saiba o que é este documento e onde é utilizado.
Há diversas situações nas quais vai precisar de fazer uma escritura pública. Se já comprou casa sabe do que estamos a falar, mas este não é o único caso onde é exigido uma escritura, muito pelo contrário. Este é um ato público transversal a muitas outras áreas, requerido pela lei portuguesa e que vem acompanhado de despesas monetárias.
Escritura pública - o que é?
Uma escritura pública é um ato jurídico que estabelece um contrato entre duas partes. É formalizado por um notário e pode apresentar diferentes teores:
- Predial: escrituras de compra e venda de imóveis
- Heranças e partilhas: inclui escrituras de doação, habilitação de herdeiros e partilha de bens
- Associações: constituição, dissolução ou alteração dos estatutos
- Comerciais: escrituras de constituição ou dissolução de sociedades
Escritura pública de compra e venda
No caso de um imóvel, quando se trata da compra e venda do mesmo, é necessária a tal escritura, que neste caso assume a denominação de “Escritura pública de compra e venda”. Este documento atesta que um sujeito vendeu um imóvel a outro e, portanto, na assinatura da escritura devem estar presentes ambos os intervenientes do processo - vendedor e comprador - e o notário.
Estas escrituras podem ser realizadas:
- num Cartório Notarial
- numa Conservatória do Registo Predial
- junto de um balcão Casa Pronta, um serviço agregador do Estado destinado a todos os assuntos referentes à compra e venda de casas
Quais são os custos?
Comprar casa envolve imensos custos para além do valor da casa em si. Um deles, é a escritura, um encargo que é suportado pelo comprador do imóvel. Esta não apresenta um valor fixo, já que o total depende de três fatores:
- IMT(imposto municipal sobre transacções onerosas de imóveis)
- Imposto de selo
- Valor pago ao notário ou outra entidade competente
O IMT corresponde à maior parcela e é o imposto que o Estado cobra quando ocorre uma compra e venda de um imóvel. Não se trata de um preço fixo, ou seja, o IMT varia conforme o valor da transação, a localização e o tipo do imóvel, e dependendo do tipo de utilização, ou seja, se será para habitação permanente ou não.
Por outro lado, o imposto de selo é sempre 0,8% do valor nominal da compra, portanto é simples de calcular, só sendo necessário saber o valor da transação.
Além disso, acresce ainda os custos relacionados com quem realiza esta escritura pública. Se optar pelos balcão Casa Pronta, os custos podem ir desde 375€ se o imóvel for adquirido por financiamento próprio, até 700€, se houver financiamento bancário. Em relação aos valores cobrados pelos notários, estes podem variar entre si, dependendo do Cartório Notarial a que recorrer.
Escrituras relacionadas com Heranças e Partilhas
Quando morre algum familiar, após a declaração do óbito, é necessário dar início ao processo de definição dos herdeiros, registo e partilha dos bens. Para isso, o primeiro passo diz respeito à Habilitação de Herdeiros, que na prática, é uma escritura que declara juridicamente quem são os herdeiros. Este documento é essencial para que os ditos herdeiros possam, posteriormente, registar os bens recibos em seu nome.
Após estas fases, a partilha do património, quando inclui bens imóveis, como casas ou terrenos, tem que ser obrigatoriamente feita através de uma escritura, mais uma vez, junto de um notário, ou através do Balcão Heranças do IRN.
Os valores afixados pelo Estado a este respeito variam consoante o número de escrituras, mas se estivermos a falar do conjunto entre Habilitação de Herdeiros, Registo dos bens e Partilha dos mesmos, o valor final corresponde a 425€. Por outro lado, o preço de uma escritura de Habilitação de Herdeiros, isoladamente, é de 150€.
Associações e empresas: escrituras
Para criar uma associação ou uma empresa são igualmente necessárias escrituras. Este documento tem como fim atestar o ato realizado, conferindo-lhe valor jurídico. O mesmo se passa se o objetivo for a dissolução, por exemplo.
Com o objetivo de facilitar estes processos, foram criados dois balcões: Associação na Hora e Empresa na Hora, sendo que no primeiro pode tratar de todas as burocracias relacionadas com a fundação de uma associação e, no segundo, resolver todas as questões associadas à criação de uma empresa.
Em termos de custos, no caso de uma Associação, o processo de criação tem o valor de 300€ e, para as empresas, o preço ascende a 360€. Este montante inclui todos os processos associados, como a realização da escritura e a definição dos números de segurança social.
Fonte: doutorfinancas.pt, 24/1/2020
