O Orçamento do Estado para 2020 ainda não foi aprovado, mas já é conhecida a proposta do Governo.
As principais medidas já foram apresentadas ao público e vão ser discutidas pelos deputados da Assembleia da República nos dias 9 e 10 de janeiro. A votação global só deverá acontecer no dia 6 de fevereiro de 2020.
Medidas que afetam as FAMÍLIAS
As medidas que apresentamos de seguida são apenas propostas do Governo, não sendo definitivas, mas vale a pena mantê-las debaixo de olho e começar a fazer algumas contas ao seu orçamento familiar.
- Pais com mais de 1 filho com aumento na dedução de IRS
Vai aumentar a dedução de IRS com a partir do segundo filho, nos casos em que seja menor de 3 anos. Em 2020, o acréscimo à dedução base sobe de 126 euros para 300 euros a partir do segundo dependente.
Em 2019, a dedução fixa por filho era de € 600 para crianças acima dos 3 anos, sendo majorada em € 126, num total de € 726, caso o filho fosse menor de 3 anos. Com esta medida, o que se pretende é que os casais com mais de um filho deduzam, por cada filho menor de 3 anos, € 900 (€ 600 + € 300) ao invés de € 726 (€ 600 + € 126).
- Pais desempregados recebem mais subsídio de desemprego
Nos casos em que ambos os membros do casal estejam desempregados ou tratando-se de família monoparental com parente único desempregado, o subsídio de desemprego beneficiará de um aumento de 10%, o que representa, mensalmente, mais € 43,88 a € 109,7. O acréscimo de 10% é extensível ao subsídio social de desemprego.
- IVA da energia pode baixar para algumas famílias
O Governo propõe que o IVA varie em função do consumo. Até determinado limite, que ainda será fixado, o consumidor paga a taxa reduzida de IVA, de 6%, ou a intermédia, de 13%. A partir desse montante de consumo é paga a taxa normal, de 23%.
- Crédito ao consumo paga mais Imposto do Selo
Para ajudar as famílias portuguesas a pedir crédito de forma mais regrada, o Governo propõe um aumento do Imposto de Selo nos contratos de crédito e a manutenção do agravamento, em 50%, das taxas de imposto quando se trate de crédito ao consumo.
- Tabaco eletrónico paga mais imposto
Todos os tipos de tabaco vão pagar mais imposto, com uma subida generalizada de 0,3% do imposto. No entanto, no caso do tabaco aquecido e eletrónico, a taxa sobe 3,3%.
- Touradas com IVA a 23%
Não é uma medida nova, tampouco é consensual: o Governo propõe que o IVA das touradas suba de 6% para 23%.
- Museus, jardins botânicos e aquários pagam menos IVA
Visitar museus, zoos, jardins botânicos, aquários públicos ou edifícios de interesse nacional ou municipal vai ficar mais barato, tendo sido proposta uma redução para 6% do IVA a pagar sobre os bilhetes.
- Embalagens descartáveis vão pagar imposto
Ainda não se conhecem os termos concretos em que vai ser aplicada esta taxa sobre as embalagens de take-away, mas sabe-se que vai recair sobre os operadores do ramo da restauração, que por sua vez podem cobrar este encargo ao cliente, desde que incluam a respetiva informação na fatura.
- Escalões de IRS sem mexidas
Os escalões de IRS mantêm-se os mesmos, mas os limites de cada escalão sobem 0,3%.
- Bebidas açucaradas mais caras
Volta a subir o imposto sobre bebidas açucaradas. As que tenham um teor de açúcar entre 25 e 50g por litro passam a pagar uma taxa de € 6,02 por cada 100 litros, o que representa uma atualização da taxa de 0,33%. Entre 50g e 80g de açúcar por litro pagam € 8,02/100l (mais 0,25%). E acima de 80g de açúcar por litro o imposto sobe para €20,06/100l (mais 0,3%).
- Reformas sobem, mas sem aumentos extraordinários
No Orçamento do Estado 2020 esperam-se aumentos de 0,7% para as reformas até € 877,60 e de 0,2% para reformas entre os € 877,60 e os € 2.632,80. Não estão previstos aumentos para as reformas acima dos € 2.632,80.
- Fim das taxas moderadoras nas consultas agendadas
As consultas previamente agendadas nos Centros de Saúde deixam de pagar taxas moderadoras ao longo do ano 2020. Atualmente a taxa a pagar é de cerca de € 4,5 por consulta.
Medidas que afetam os TRABALHADORES
As medidas propostas para o Orçamento do Estado 2020 afetam tantos os trabalhadores do privado, como os trabalhadores da Função Pública.
- Jovens trabalhadores com isenção parcial de IRS
Os jovens com idades entre os 18 e 26 anos, que tenham completado o ensino secundário ou ensino superior e que ganhem menos de € 2084 por mês, vão beneficiar de uma isenção parcial de IRS sobre os rendimentos de trabalho dependente auferidos. A redução é de 30% no 1.º ano, 20% no 2.º ano e 10% no 3.º ano de trabalho.
- Funcionários públicos aumentados em 0,3%
Os salários dos funcionários públicos sobem 0,3%, refletindo a taxa de inflação. Fica a promessa de, em 2021, aumentar os salários em cerca de 1%.
- Progressões da Função Pública pagas por inteiro
Os aumentos salariais que resultem de progressões de carreira voltam a ser pagos por inteiro em 2020 e não faseadamente, como sucedeu em 2019.
- Prémios de desempenho pagos a 100%
Também os prémios de desempenho dos trabalhadores do Estado, que em 2019 foram pagos a 50%, voltam a ser pagos a 100% em 2020.
- Aumento do salário mínimo em 35 euros
Em 2020, o salário mínimo passa para os € 635, mais 35 euros que em 2019, o que representa uma subida de 5,8%. O objetivo do Governo é chegar aos € 750 em 2023.
- Recibos verdes de atividade sazonal com novas regras
O Governo compromete-se a adequar o regime contributivo que entrou em vigor em 2019 aos trabalhadores independentes que tenham atividade sazonal, de modo a diminuir o impacto da flutuação da respetiva faturação.
Medidas que afetam as EMPRESAS
O Orçamento do Estado 2020 traz boas notícias para as empresas, principalmente no que diz respeito ao IRC.
- Mais lucros reinvestidos são dedutíveis no IRC
Vai subir de 10 milhões para 12 milhões o teto máximo de lucros reinvestidos que podem ser dedutíveis no IRC. Tecnicamente, a dedução à coleta de IRC aumenta 20%.
- PMEs pagam menos IRC
Mais pequenas e médias empresas vão poder aplicar a taxa reduzida de IRC. Atualmente, os primeiros € 15.000 de lucro são tributados à taxa de 17% e o remanescente à taxa normal de 21%. O Orçamento do Estado 2020 prevê que este teto de 15 mil euros suba para 25 mil euros.
- Novas empresas podem dar prejuízo sem ter agravamento no IRC
Atualmente as empresas que tenham prejuízo fiscal sofrem um agravamento de 10% das taxas de tributação autónoma. O Governo vem propor que este agravamento não se aplique a novas empresas, que passam, assim, a poder acumular prejuízos fiscais nos 2 primeiros anos de exercício.
- Passes sociais de transporte com dedução majorada
Os passes sociais de transporte comprados pelas empresas para uso dos seus funcionários vão beneficiar de uma dedução majorada em IRC. O custo que se pode deduzir é acrescido de 0,3, o que representa uma dedução de 130% do custo.
- Menos imposto sobre carros de baixa cilindrada
É proposta uma redução da tributação autónoma nos veículos com motor de combustão de gama mais baixa, adquiridos pelas empresas. A taxa de 10% passa a aplicar-se às viaturas com custo de aquisição até € 27.500 (o teto máximo atual é € 25.000). A taxa de 27% passa a aplicar-se às viaturas entre os € 27.500 e € 35.000. Os carros acima de € 35.000 pagam 35%, não havendo alterações à taxa ou montantes de aquisição.
- Receitas dos jogos online pagam mais imposto
O Imposto Especial de Jogo Online, pago pelas empresas que exploram os jogos online de sorte e azar, sobe de 15% para 25%.
Medidas que afetam os PROPRIETÁRIOS
Para alguns proprietários o Orçamento do Estado 2020 pode implicar um aumento significativo do IMI ou do IMT, mas para outros traz benefícios em sede de IRS e IRC.
- Novo escalão no IMT para imóveis acima de 1 milhão
O Governo propõe a introdução de uma nova taxa de IMT destinada a tributar as transações de imóveis com valor acima de 1 milhão de euros. Atualmente, a taxa em vigor é de 6% para todos os imóveis acima de € 574.323. Passaria a ser de 7,5% para propriedades acima de 1 milhão de euros.
- Alojamento local paga mais imposto
Passa a ser considerado como rendimento tributável para efeitos de tributação pelas regras do regime simplificado de IRS 50% das receitas obtidas com alojamento local, ao invés dos 35% considerados atualmente.
- AL que passe a arrendamento tradicional não paga mais-valias
A partir de 2020 pode converter o seu alojamento local em arrendamento tradicional e ficar isento de imposto sobre as mais-valias. As Finanças vão deixar de tributar a diferença entre o valor de mercado do imóvel no momento do registo como AL e o seu valor no momento da conversão para arrendamento. Mesmo que exista mais-valia, não há qualquer imposto a pagar, desde que o proprietário se comprometa a manter o arrendamento tradicional por 5 anos consecutivos.
- Rendas acessíveis com isenção de IRS e IRC
Os proprietários que decidam cobrar rendas dentro dos limites do regime de arrendamento acessível durante, pelo menos, 5 anos, vão ficar isentos de IRS e IRC.
- Prédios devolutos com IMI agravado
Prédios urbanos ou frações que estejam devolutos há mais de 2 anos, prédios em ruínas e terrenos para construção com aptidão para uso habitacional, localizados em zona de pressão urbanística, vão ver a taxa de IMI agravada, passando esta a ser 6 vezes superior à que for definida pelo município. A taxa vai sendo agravada em mais 10% nos anos subsequentes, até ao limite de 12 vezes o valor da taxa original.
- Adiado o englobamento obrigatório de rendimentos prediais
Apesar das notícias que foram adiantadas nos últimos meses e que causaram algum alarme junto dos proprietários de imóveis arrendados, o Governo não introduziu no Orçamento do Estado 2020 qualquer referência ao englobamento obrigatório de rendimentos prediais. Aparentemente continuarão sujeitos às taxas especiais introduzidas em janeiro de 2019.
Fonte: economias.pt, 19/12/2019
