Ainda não se conhece o documento completo da proposta de Orçamento do Estado para 2020, mas já se sabem algumas medidas.
Segundo as versões preliminares a que o Expresso e o Eco tiveram acesso, há mudanças previstas para o IVA das touradas, uma nova taxa para embalagens descartáveis para take-away e, ainda, um imposto específico para tabaco aquecido, entre outros.
Vamos por partes:
Embalagens descartáveis – O Orçamento do Estado propõe o pagamento de uma nova taxa referente às embalagens de uso único, nomeadamente as de refeições prontas a consumir (tanto em restaurantes como em serviços de entrega ao domicílio);
Touradas – O IVA das touradas poderá subir de 6 para 23%, passando a contar com a taxa máxima, de acordo com as versões preliminares;
Alívio das tributações para carros de serviço – O governo sugere desagravar as tributações autónomas que dizem respeito aos carros de serviço, tornando os mesmos mais baratos. As empresas colectadas em IRC deverão passar a contar com uma taxa de 10% para carros até 27 mil euros (actualmente, esta taxa aplica-se somente a veículos até 25 mil euros);
Taxa reduzida de IRC para mais empresas – A taxa reduzida de 17% passará a aplicar-se aos primeiros 25 mil euros de lucro das pequenas e médias empresas (PME). Agora, diz respeito somente aos primeiros 15 mil euros;
Desconto de 20% no IRS para jovens – Jovens, entre os 18 e os 26 anos, que estejam a entrar agora no mercado de trabalho terão direito a um desconto de 20% no IRS no primeiro ano e de 10% no segundo ano;
Dedução no IRS para segundo filho mais do que duplica – Ainda sobre o IRS, o Orçamento do Estado sugere um aumento de 126 para 300 euros no “bónus” que acresce à dedução fixa por dependente, nos casos de famílias com dois ou mais filhos;
Actualização dos escalões de IRS – Os escalões de IRS serão actualizados abaixo da taxa de inflacção, que deverá rondar os 1,2 a 1,4% no próximo ano. Já a actualização dos escalões ficar-se-á pelos 0,3%. Se esta medida se verificar, os consumidores poderão perder poder de compra;
Isenção da tributação de mais-valias na migração do alojamento local – as versões preliminares do orçamento indicam que quem tiver um imóvel em alojamento local e migre para o arrendamento tradicional beneficiará de uma isenção da taxa de tributação de mais-valias;
IMT mais elevado para prédios acima de um milhão de euros – O Imposto Municipal sobre Transmissões (IMT) deverá passar a contar com uma taxa de 7,5%, o que contrasta com os actuais 6%, para prédios de valor superior a um milhão de euros;
Reinvestimento de lucros – As empresas que reinvestirem os lucros deverão ver os benefícios fiscais aumentados. O limite de 10 milhões de euros para o que as empresas deduzem à colecta de IRC subirá para 12 milhões em 2020;
Novo imposto para tabaco aquecido – O tabaco aquecido passará a contar com um imposto específico, que não pode ser inferior a 0,180 euros por grama. Esta conclusão tem por base a seguinte regra: o “imposto incidente sobre o tabaco aquecido, tem dois elementos: um específico e outro ad valorem“, segundo adianta o Jornal Expresso. O valor do elemento específico é de 0,0837 euros por grama (actualmente nos 0,081 euros por grama), enquanto o elemento ad valorem fica nos 15%;
Bebidas com açúcar poderão ficar mais caras – Prevê-se uma actualização à taxa de inflação (0,3%) nas bebidas sem álcool mas com açúcar. Os artigos com um teor de açúcar inferior a 50 gramas por litro e igual ou superior a 25 gramas por litro passam a pagar 6,02 euros por cada 100 litros. Hoje, pagam seis euros. Nos casos das bebidas com teor de açúcar entre os 50 e os 80 gramas por litro, o imposto sobe de oito para 8,02 euros por cada 100 litros. Por fim, bebidas com teor de açúcar abaixo das 25 gramas por litro não sofrem alteração: o imposto é de um euro por cada 100 litros;
Jogo online vê imposto subir – Ainda sobre impostos que sobem, as versões preliminares indicam uma subida de 15 para 25% do Imposto Especial de Jogo Online (IEJO), que se aplica, por exemplo, a apostas na roleta ou poker;
ADSE restringe ao e-factura – Outra das propostas do Orçamento de Estado passa por a ADSE apenas financiar facturas submetidas via e-fatura. Também será obrigatório apresentar uma descrição clara dos cuidados de saúde, bens ou serviços associados à factura;
Taxas moderadoras – A proposta para 2020 passa por só cobrar taxas moderadoras nas urgências. Os utentes do Serviço Nacional de Saúde deixam, assim, de pagar taxas moderadoras das consultas nos centros de saúde, nas consultas de especialidade e nas análises, exames e fisioterapia desde que prescritos por médicos do SNS;
Mais 15 milhões para os transportes públicos – Programa de Apoio à Densificação e Reforço da Oferta de Transporte Público (PROTRansP) será o nome da iniciativa responsável por adicionar 15 milhões de euros aos transportes públicos em Portugal. De acordo com o Eco, o objectivo é descarbonizar a mobilidade e promover este tipo de deslocação;
IVA variável na luz – O orçamento inclui uma autorização legislativa para criar escalões de consumo de electricidade, que resultará na aplicação de uma taxa reduzida ou intermédia de IVA a quem consuma menos energia. No entanto, é necessária aprovação de Bruxelas para a medida avançar;
Complemento Solidário de Idosos com novas regras – o Governo quer melhorar as condições de acesso ao Complemento Solidário de Idosos (CSI). Uma das possibilidades passa por não considerar os rendimentos dos filhos, até ao segundo escalão, na condição de recursos do idoso;
Aumento extraordinário das pensões – Está em cima da mesa o reforço das pensões contributivas de valor mais baixo. O Expresso sublinha que o aumento extraordinário não é explicitamente referido, mas que a porta fica aberta;
Recibos verdes com novo regime para trabalho sazonal – O Governo pretende alterar o regime dos trabalhadores independentes com um trabalho sazonal (e com elevada flutuação dos momentos de facturação). Haverá mudanças nas obrigações declarativas, por exemplo.
Fonte: executivedigest.sapo.pt, 16/12/2019
