Foi publicado, em Diário da República a revisão da Lei Laboral,  Lei n.º 93/2019 de 4 de setembro, Alterações à legislação laboral e ao Código Contributivo.

Consulte Aqui a FAQ - Alterações à legislação Laboraboral e ao Código Contributivo, disponibilizadas no site a ACT - Autoridade para as Condições do Trabalho

Fonte: ACT, setembro 2019