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Pagamento de IVA com Atraso

in Notícias Gerais
Criado em 31 julho 2019

O pagamento de IVA em atraso pode ser realizado nas tesourarias das Finanças, nos balcões dos CTT, no Multibanco ou por homebanking.

Obter guia para pagamento de IVA

Para fazer o pagamento do IVA em atraso, para o qual não tem referência de pagamento, deve usar uma guia de pagamento gerada pelas Finanças. Pode obter a guia de pagamento online, no Portal das Finanças, selecionando: Serviços Tributários > Cidadãos ou Empresas > Pagar > IVA > Guia de Pagamento P2.

É preciso inserir o número de contribuinte, o período de imposto a pagar, assim como o valor. Ao usar a guia gerada, não é necessário indicar uma referência de pagamento.

Multa por falta de pagamento de IVA

A falta de pagamento atempado do IVA leva à cobrança de penalização de acordo com o art.º 114 do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT).

São ainda cobrados juros compensatórios segundo o art.º 35º da Lei Geral Tributária.

Sempre que se regista a falta do pagamento de IVA da declaração periódica apresentada, é emitida pela AT uma certidão de dívida com o total do valor. Até à emissão desta certidão de dívida, é possível fazer pagamentos por conta, a considerar na dívida fiscal. A falta de pagamento do IVA pode iniciar um processo de execução fiscal.

 

Fonte: economias.pt, 29/7/2019