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Inspeção de Finanças vai controlar PPP e planeamento fiscal abusivo

in Notícias Gerais
Criado em 15 julho 2019

Ações visam avaliar a sustentabilidade destes contratos. as PPP deverão representar um encargo de 1.692 milhões de euros para o Estado.

O IGF vai dar também especial atenção às áreas do setor empresarial do Estado, nomeadamente a regularização de dívidas dos Hospitais, EPE. Fundos europeus e planeamento fiscal abusivo estão também na lista de auditorias.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) vai realizar este ano um conjunto de auditorias com enfoque nas Parcerias Público-Privadas (PPP), fundos europeus, sector empresarial do Estado (SEE), onde o foco incide na regularização de dívidas dos Hospitais EPE. De acordo com plano de atividades para 2019,  estão previstas 401 ações de controlo que incluem também auditorias ao nível da contratação pública e em matéria de sistemas tributários que vão incidir no “aprofundamento” do controlo sobre planeamento fiscal abusivo.

Relativamente às PPP e a outros contratos de concessão, a IGF sinaliza no documento que “ irá continuar a assegurar as responsabilidades legal e contratualmente previstas, designadamente nos setores rodoviário, ferroviário, transporte aéreo, saúde e comunicação social”.

Este eixo, frisa no documento, visa contribuir para o controlo das PPP e outras concessões, nomeadamente “a boa execução financeira dos contratos, o cumprimento da legalidade e a identificação dos respetivos impactos financeiros”. E dá conta do  desenvolvimento de ações de controlo com o objetivo de aferir da respetiva sustentabilidade a médio e longo prazo e da eficiente gestão dos recursos (por exemplo, ao nível da execução financeira dos contratos), em particular no planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos e no setor das comunicações e protecção civil.

Segundo o plano de atividades da IGF para 2019, este ano as PPP deverão representar um encargo de 1.692 milhões de euros para o Estado (praticamente o mesmo montante de 2018, que representaram um encargo para os cofres públicos de 1.691 milhões de euros).

No âmbito da despesa pública, a IGF vai dar ainda “especial atenção” à fiabilidade e integridade da informação financeira e ao controlo orçamental, bem como à contratação pública. Na mira desta entidade de controlo financeiro do Estado está a qualidade e a regularidade da despesa pública na Administração Central e Segurança Social, bem como o SEE e “a boa gestão” patrimonial e de tesouraria do Estado. Nesta área de atuação, a IGF fixa ainda como objectivo das acções a regularidade na atribuição de subvenções e benefícios públicos; a legalidade e a transparência da contratação pública e do outsourcing; e a eficácia dos sistemas de receitas públicas não tributárias.

No capítulo dedicado às empresas públicas, o documento indica que vão também ser feitas ações de controlo nos eixos estratégicos “dirigidos à promoção da sustentabilidade e boa gestão dos recursos públicos, do rigor e transparência da gestão financeira pública, focadas na evolução da situação patrimonial, financeira e na racionalidade económica e eficiência da respetiva actividade”.

Em causa estão acções, avança a IGF, no âmbito da regularização de dívidas dos Hospitais, EPE. Estas acções, diz, visam “promover a regularidade da prestação de contas e a contribuir para a fiabilidade e qualidade da informação financeira e para a transparência na gestão das empresas públicas”.

Os sistemas tributários são outra área sinalizada pela IGF para a sua atuação em 2019. Destaca aqui três áreas de intervenção: gestão e sistemas tributários da Administração Tributária e Aduaneira (AT), com enfoque na eficácia dos resultados da inspeção tributária e aduaneira no combate à fraude e evasão; atualização e aprofundamento do controlo sobre o planeamento fiscal abusivo; e a tutela dos interesses públicos na representação do Estado.

A estratégia da IGF no âmbito do controlo da AT, realça no documento, “visa contribuir para a eficácia e justiça tributária na obtenção das receitas públicas e para o combate à fraude e evasão fiscal e aduaneira, sendo de salientar a realização de intervenções nas seguintes áreas”.

Também o sector financeiro público merecerá a atenção do organismo inspectivo do Estado. Nesta área, a IGF pretende fiscalizar a Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).

No que respeita à verificação do cumprimento, pelas entidades financeiras, dos deveres e obrigações previstos na Lei que estabelece medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, a IGF passou a ser considerada autoridade setorial de supervisão financeira quanto à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP”, revela o plano de actividades da IGF para este ano.

A concretização desta competência, explica o documento, “apresenta constrangimentos, atendendo a que a IGF, enquanto autoridade administrativa, não dispõe de acesso a toda a informação financeira relevante neste domínio”.

Fundos europeus na mira da IGF

Já ao nível dos fundos europeus, a intervenção da IGF neste domínio será orientada para três vetores fundamentais. O primeiro incide na execução de um plano de auditorias que visa identificar, numa abordagem preventiva, “eventuais insuficiências” no funcionamento dos sistemas de gestão e controlo dos programas operacionais do atual período de programação 2014-2020 (primeira geração da estratégia de auditoria 2020). Objetivo: potenciar a adoção de medidas corretivas adequadas para “mitigar” o impacto de tais insuficiências nas taxas de erro que suportam os pareceres anuais de auditoria a reportar à CE, permitindo assim evitar consequências financeiras negativas para o País (por exemplo, a suspensão nas transferências ou aplicação de correções financeiras forfetárias a Portugal pela CE).

O segundo vetor sinalizado pela IGF, a este nível, passa pela continuação da segunda geração da estratégia de auditoria do período de programação 2014- 2020 no âmbito dos fundos europeus estruturais e de investimento. O  enfoque será dado na realização de auditorias horizontais ou temáticas, como a fiabilidade dos indicadores de resultado e de desempenho, auxílios de Estado, instrumentos financeiros, igualdade de oportunidades e medidas antifraude. Segundo a IGF, o obejtivo é o de “mitigar as áreas de risco e contribuir para o robustecimento dos sistemas de gestão e controlo dos intervenientes na gestão dos fundos comunitários”.

Por fim, o terceiro vetor ao nível da atuação da IGF nos fundos europeus incide na execução de auditorias específicas para suporte dos pareceres a emitir sobre as contas anuais dos diferentes programas operacionais do PT 2020 e dos diferentes fundos europeus, de modo a contribuir para a manutenção da regularidade dos fluxos financeiros com a Comissão. A IGF acrescenta aqui como objectivo “o robustecimento da credibilidade internacional adquirida, num contexto de exigência e complexidade acrescidas, resultantes de intensivo e recorrente escrutínio técnico por parte das diversas instituições comunitárias, no quadro da implementação do princípio de ‘single audit’”.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 15/07/2019