Depois de uma maratona de debates legislativos, com início de 2016, foi finalmente tomada a decisão final e a favor dos artigos propostos.
As leis prevêm proteger os direitos de autor, mas muitos acusaram de matar a internet como a conhecemos atualmente.
Foram muitas vozes ouvidas hoje no debate final no Parlamento Europeu, uns a favor da legislação que visa proteger os direitos de autor; outros contra, por alterar ou mesmo “matar” a internet como a conhecemos atualmente. Em algumas das intervenções apelou-se ao bom-senso, e destacou-se que não existem planos para a censura da internet, mas sim a adotação de leis para regular e dar ferramentas aos autores de protegerem as suas obras, caso decidam. Os autores podem sempre libertar a sua propriedade intelectual a todos, tal como acontece atualmente, foi também salientado. “Reforma equilibrada” foi uma expressão igualmente utilizada por muitos deputados europeus.
A proposta para mudar a legislação de Direito de Autor começou a ser trabalhada em 2016, mas tem sido alvo de uma autêntica batalha e argumentos dentro dos órgãos da União Europeia mas também fora da Comissão e do Parlamento, onde milhões de cidadãos se envolveram no combate à proposta. De um lado os gigantes da internet e do outro as autoridades, mas também muitas associações de autores que defendem a necessidade de proteger os direitos no mundo digital, harmonizando as regras.
Os Artigos 11 e 13 (agora artigos 15 e 17) foram aprovados pela maioria dos deputados. Os resultados da votação final foram de 348 votos a favor e 274 contra.
Nas últimas alterações realizadas à proposta ficam prevenidas excepções no Artigo 11 (agora 15) à partilha de links de artigos desde que se usem frases muito curtas, os snippets, enquanto que o Artigo 13 (agora 17) passou a estipular que todas as plataformas online, incluindo as plataformas sem fins lucrativos, tenham de instalar um sistema para controlar o material que é carregado pelos utilizadores verificando se esta sujeito ao pagamento de direitos de autor. Ficam de fora as plataformas que tenham um volume de negócios anual abaixo dos dez milhões de euros (consideradas no documento como micro e pequenas empresas), menos de cinco milhões de visitantes por mês e estejam online há menos de três anos.
“Damos as boas-vindas à aprovação da diretiva do copyright no Mercado Digital Único pelo Parlamento Europeu. Esta diretiva protege a criatividade na Era digital e garante que os cidadãos da União Europeia beneficiem de um vasto acesso a conteúdo e novas garantias para proteger o direito de expressão online. As novas regras irão reforçar as indústrias criativas, que representam 11.65 milhões de empregos, valendo 915,000 milhões por ano”, é referido no comunicado.
Próximos passos
O texto que foi hoje aprovado pelo Parlamento Europeu terá agora de ser formalmente endorsado pelo Conselho da União Europeia nas próximas semanas. Depois de ser publicado no jornal oficial da UE, os Estados-Membros terão dois anos (24 meses) para transpor as novas regras à legislação nacional.
Fonte: tek.sapo.pt, 26/03/2019
