Proposta do Bloco de Esquerda que permite à Autoridade Tributária identificar os contribuintes que aderiram às três versões do Regime Excecional de Regularização Tributária, já foi aprovada pelo Governo.
O Fisco vai poder obter informação completa sobre os contribuintes que aderiram às amnistias fiscais de 2005, 2010 e 2012, através do acesso aos dados que foram guardados pelo Banco de Portugal, segundo revela a edição do “Jornal de Negócios” desta terça-feira, 27 de novembro.
O objetivo desta medida é de que as declarações de regularização tributária emitidas ao abrigo dos regimes excecionais de regularização tributária (RERT) sejam transmitidos pelo regulador e pelas instituições financeiras intervenientes à Autoridade Tributária e Aduaneira, no prazo de 30 dias.
Esta proposta apresentada pelo Bloco de Esquerda já teve aprovação do Governo. Porém, mereceu críticas por parte de fiscalistas, como Manuel Faustino, especialista em IRS, que refere ao diário de economia que “estamos perante uma “inominável” machada no Estado enquanto pessoa de bem, que cumpre as leis que o seu órgão legislativo por excelência aprova”.
Também o ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais do PSD Vasco Valdez afirma que esta medida é “alterar as regras depois do jogo ter terminado”, expressando a sua vontade em que “o Estado tome medidas até bem mais fortes das que tem hoje para esse tipo de fraudes, mas não pode é, depois de até já ter passado o prazo de caducidade, vir mudar as regras”.
Por sua vez, o antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira assume que, com esta proposta, “teremos o mesmo Estado, que assegurou aos cidadãos que a informação assim disponibilizada não podia ser divulgada sem a sua autorização expressa, enquanto pressuposto de adesão aos RERT, a dizer agora, que tal informação poderá, afinal, ser utilizada pelo mesmo Estado, mas com outras finalidades”.
Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 27/11/2018
