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Bancos passam a comunicar contas PPR ao fisco

in Notícias Gerais
Criado em 19 outubro 2018

Até agora, estas contas estavam excluídas de reporte ao fisco, sendo uma exceção constante do regime de troca automática de informações financeiras com a Autoridade Tributária e Aduaneira.

Os bancos vão passar a ter de comunicar ao fisco as contas de clientes relativas a Planos de Poupança Reforma (PPR), segundo o diploma publicado esta sexta-feira, dia 19, em Diário da República.

Até agora, estas contas estavam excluídas de reporte ao fisco, sendo uma exceção constante do regime de troca automática de informações financeiras com a Autoridade Tributária e Aduaneira, publicado em 2016.

Este regime permite a exclusão de comunicação ao fisco de contas bancárias em que se considere, desde logo, haver baixo risco de serem utilizadas para evasão fiscal.

A portaria, agora publicada, elimina desse grupo as contas associadas aos Planos Poupança-Reforma, obrigando a que a partir de agora os bancos passem informações sobre estes produtos bancários ao fisco.

“Decorrido mais de um ano desde a publicação da Portaria n.º 302-B/2016, de 02 de dezembro, que aprovou as primeiras ‘Listas de instituições financeiras não reportantes e de contas excluídas’ foi realizado o exercício de reavaliação e atualização já então previsto, pelo que importa rever a ‘Lista das contas excluídas’, pondo fim ao reconhecimento do estatuto de ‘contas financeiras excluídas’ atribuído aos Planos Poupança-Reforma”, lê-se na portaria publicada em Diário da República.

Nas contas que continuam excluídas da troca automática de informações entre bancos e fisco estão “as contas preexistentes que não sejam contratos de renda, cujo saldo anual não exceda 1.000 dólares, desde que sejam qualificáveis como contas inativas”.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 19/10/2018