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Multas da Via CTT vão ser devolvidas

in Notícias Gerais
Criado em 19 outubro 2018

Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.

Quem pagou coimas por não estar inscrito na Via CTT vai reaver o dinheiro e os processos de execução que estavam suspensos vão ser arquivados, a partir de 1 de janeiro de 2019, refere o “Jornal de Negócios” esta sexta-feira. Também os contribuintes que mão cumpriram esta obrigação fiscal dentro do prazo legal vão receber as coimas que tenham pago.

Para reaver o dinheiro, os contribuintes não precisam de apresentar qualquer requerimento. Isto é, os valores serão enviados automaticamente pelo Fisco a partir do primeiro dia do próximo ano.

A medida está prevista no Orçamento do Estado para 2019, sendo o objetivo do Governo terminar com a polémica criada, em julho, em torno da Via CTT, quando milhares de contribuintes começaram a receber notificações das finanças para o pagamento de multas – ao todo terão sido emitidas três milhões de coimas.

Desta forma, o Portal das Finanças terá novo modelo de notificações eletrónicas.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 19/10/2018