Saiba se pode sair de casa com baixa médica. Legalmente é possível sair de casa nestas condições ou tudo não passa de uma recomendação do médico?
A proibição de sair de casa com baixa médica é uma questão de saúde ou uma questão legal? Vamos descobrir.
O QUE DIZ O CÓDIGO DO TRABALHO SOBRE SAIR DE CASA COM BAIXA MÉDICA
Pode haver vários motivos para atribuir baixa médica a um trabalhador, mas o único que vamos abordar neste artigo é o motivo de doença. Nestes casos, geralmente, o doente fica impossibilitado de se ausentar do seu domicílio, mas a dúvida prevalece: sair de casa com baixa médica não é permitido por questões legais ou de saúde?
ATRIBUIÇÃO DE BAIXA
O facto de a baixa médica ter sido declarada pelo médico significa que o trabalhador está impedido de realizar o seu trabalho. Durante o tempo em que estiver de baixa médica, todas as suas remunerações ficam suspensas, ou seja, ele fica sem as receber. No entanto, para colmatar essa falta temporária de salário, ele tem direito a receber uma compensação social, ou melhor especificando, um subsídio. Mas isso significa obrigatoriamente que se deve ficar em casa durante a baixa médica? Existe alguma obrigatoriedade de ficar em casa, em determinados horários, ou a qualquer hora? O que diz a lei sobre este assunto?
O MÉDICO É QUEM MAIS ORDENA
O processo de atribuição de baixa médica inicia-se quando o seu médico passa o Certificado de Incapacidade Temporária, que é o documento que determina a incapacidade de um trabalhador para executar a sua atividade durante um determinado período de tempo. Os serviços de saúde notificam automaticamente a Segurança Social e, depois de verificarem as condições de atribuição do subsídio, procedem ao seu pagamento.
ONDE PODE SER PASSADO O CERTIFICADO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA OU BAIXA MÉDICA?
Este documento que comprova legalmente a baixa médica pode ser passado no seu centro de saúde, nos hospitais (no âmbito de consultas, não no serviço de urgência), nos serviços de atendimento permanente e nos serviços de prevenção e tratamento da toxicodependência.
QUEM TEM DIREITO A BAIXA MÉDICA?
Têm direito a Baixa Médica por Doença:
- Trabalhadores por conta de outrem que descontam para a Segurança Social;
- Trabalhadores independentes ou a recibos verdes;
- Beneficiários do Seguro Social Voluntário (que trabalhem em navios de empresas estrangeiras ou que sejam bolseiros de investigação científica);
- Beneficiários em situação de pré-reforma que estejam a trabalhar e a fazer descontos para a Segurança Social.
Excluídos deste direito ao subsídio encontram-se os pensionistas que estiverem sob subsídio de desemprego e os trabalhadores com contrato de muito curta duração.
O TRABALHADOR PODE SAIR DE CASA QUANDO SE ENCONTRA DE BAIXA MÉDICA?
Seja qual for o motivo que despoletou a situação de baixa médica, o trabalhador apenas está autorizado a sair de casa para realizar tratamentos médicos, num período específico do dia. Este período situa-se entre as 11h e as 15h e as 18h e as 21h, caso o médico o autorizar expressamente no Certificado de Incapacidade Temporária.
PODERÃO OCORRER INSPEÇÕES POR PARTE DA SEGURANÇA SOCIAL
Por princípio, se a pessoa não pode trabalhar, também está impedida de sair de casa para realizar qualquer atividade que não seja um tratamento médico. Desta forma, a Segurança Social por vezes realiza visitas surpresa às casas das pessoas que se encontram de baixa médica, para comprovar se estão de facto no domicílio, se a situação de doença é real ou se se trata de uma fraude. Podemos então afirmar que por questões de saúde e também legais, o trabalhador só pode sair de casa com baixa médica se autorizado pelo médico e nos períodos devidamente assinalados no Certificado de Incapacidade Temporária.
QUE CONSEQUÊNCIAS PODERÁ TER PARA O TRABALHADOR SE FOR APANHADO FORA DE CASA DURANTE OS HORÁRIOS EM QUE NÃO ESTÁ AUTORIZADO PARA O FAZER?
Se o trabalhador se tiver ausentado de sua casa nos períodos em que não está autorizado pelo médico para o fazer, tiver sido surpreendido por uma visita da Segurança Social, não se encontrando no domicílio, e não tiver apresentado qualquer justificação para isso, poderá ter uma consequência direta na sua baixa médica: ser levantada. Por outras palavras, o trabalhador pode perder a baixa médica, incluindo o respetivo subsídio. Caso a comissão de verificação da situação de baixa médica tenha avaliado a doença do trabalhador e considerado que se encontra apto para retomar o trabalho, este pode solicitar uma reavaliação da decisão.
Na base do pressuposto desta lei que proíbe o trabalhador sair de casa com baixa médica está a ideia de que para se recuperar da doença o trabalhador deverá permanecer em repouso. Claro que cada caso deve ser avaliado individualmente, e haverá exceções em que o médico poderá autorizar o trabalhador a ausentar-se de casa, por exemplo em casos de danos psicológicos que se agravem quando o doente é obrigado a permanecer no seu domicílio.
Já em casos de doenças contagiosas, como gripe, conjuntivite e outras, é absolutamente recomendável que não saia de casa, não só para não piorar a sua condição, como também para não contagiar outras pessoas. Recomenda-se especial atenção aos casos em que o doente realiza atendimento ao público no seu trabalho. Nestes casos, mesmo as idas necessárias ao médico deverão ser feitas com o máximo de precauções possível.
EM 2018 COMO É FEITO O COMBATE ÀS FALSAS BAIXAS MÉDICAS?
O Governo já tinha dado indicação de que iria haver um reforço do controlo das baixas médicas, e este ano pode considerar-se que esse controlo está mais apertado do que nunca. Agora, o beneficiário é sempre convocado de 30 em 30 dias de baixa, com o intuito de se proceder à verificação do estado de saúde. Além disso, as situações de reincidência estão debaixo de olho por parte da Segurança Social, assim como as zonas do país onde se regista maior número de baixas médicas. Para isto se concretizar, foi aumentado o número de médicos que fazem este serviço de verificação de baixas.
Fonte: e-konomista.pt, 3/10/2018
