A notícia da SIC e do Expresso diz que a perícia aponta erros de cálculo e amadorismo na renegociação das PPP rodoviárias.
A perícia que consta no processo das PPP Rodoviárias é demolidora para os responsáveis pela renegociação das ex-SCUT, feita no Governo de José Sócrates. Na peritagem foram encontradas cláusulas que revelam amadorismo e fórmulas de cálculo para remunerar as concessionárias com erros, avança a SIC e o Expresso.
Ficou conhecido como SCUT – Portagens Sem Custos para o Utilizador, o regime que foi introduzido em 1997, com o Governo de António Guterres e eliminado em 2011, já com José Sócrates, em plena crise que culmina com a vinda da troika.
Diz a SIC que foram seis as renegociações analisadas por dois peritos a pedido dos procuradores do inquérito às Parcerias Público Privadas Rodoviárias.
Consultada pela SIC a perícia, entregue no processo há dois anos, arrasa com as cláusulas dos contratos e com a fórmulas matemáticas para compensar as concessionárias das seis rodovias. Nos contratos renegociados os peritos encontraram textos incompletos, opções injustificadas, definições imprecisas e fórmulas matemáticas erradas.
Além dos erros de cálculo depararam-se com fórmulas mais complexas do que o necessário dificultando o trabalho da fiscalização.
Ninguém explicou o objetivo da elevada complexidade, e estas fórmulas deixaram espaço para que os montantes de compensação às concessionárias fossem opacos.
Os peritos, segundo a SIC, encontraram cálculos desnecessários, quantidades redundantes, e por isso concluem que os contratos não satisfazem os padrões mínimos para merecerem confiança nos resultados.
Para além de considerarem que esses contratos revelam amadorismo incompatível com o nível de responsabilidade exigida nesses contratos.
O inquérito tem sete anos, e até hoje nenhum arguido foi constituído.
As suspeitas, avança a SIC, recaem sobre Paulo Campos, ex-secretário de Estado das obras Públicas do Governo de Sócrates; o ex-ministro do mesmo Governo Mário Lino; sobre o também ex-governante de Sócrates António Mendonça, sobre Almerindo Marques então presidente das Estradas de Portugal e Fernando Teixeira dos Santos, ex-Ministro das Finanças. Todos foram alvo de buscas. Os três procuradores do inquérito e a Polícia Judiciária continuam em busca de provas de “associação criminosa, gestão danosa e benefício em negócio, tráfego de influência, corrupção, fraude fiscal e branqueamento de capitais”.
O Inquérito criminal às PPP foi lançado em 2012 e incide sobre decisões dos dois governos de Sócrates em parcerias público privadas (PPP) rodoviárias.
Segundo notícias anteriores da imprensa um dos alvos da investigação é a renegociação pelo Governo Sócrates dos sete contratos das auto-estradas Sem Custos para o Utilizador (SCUT) lançadas pelo Governo de António Guterres no final da década de 90. O Governo de Sócrates introduziu portagens nessas auto-estradas, o que obrigou a renegociar os termos dos contratos. Tal renegociação terá agravado a fatura a pagar pelo Estado em 700 milhões de euros.
Por outro lado, está também sob escrutínio judicial a adjudicação de cinco das sete subconcessões rodoviárias lançadas no primeiro Governo de Sócrates pela Estradas de Portugal que vieram a agravar a fatura do Estado com as PPP.
Estes contratos começaram por ter o visto recusado por parte do Tribunal de Contas, mas acabaram por passar após uma reformulação das condições financeiras de modo a responder às objeções dos juízes, segundo contou em maio o Observador.
Na investigação do DCIAP e da PJ estão em causa as concessões do Douro Litoral, Trás-os-Montes, Baixo Alentejo, Litoral Oeste e Algarve Litoral (Via do Infante.
O que aconteceu foi que, por exemplo na Via do Infante, Algarve, ex-Scut, o Estado (no tempo de Sócrates) introduziu portagens. Mas por causa disso o trafégo na via caiu a pique, porque as pessoas passaram a usar a EN125 (que triplicou o tráfego). O problema é que o que o Estado passou a receber com a introdução de portagens era inferior ao que tinha de pagar à concessionária (Ferrovial) pela quebra do tráfego, pois assim estava no contrato de PPP.
O primeiro contrato de SCUT a ser assinado foi o da Concessão da Beira Interior (em setembro de 1999), através do qual o Estado português entregou aquela concessão à empresa Scutvias por um período de 30 anos. Nesta concessão — tal como nas outras 9 concessões SCUT que viriam a ser criadas —, o concessionário privado não só recebeu a responsabilidade de construir novas estradas como também de manter estradas que já existiam.
Em finais da década de 2000 existiam em Portugal 10 concessões financiadas por portagens SCUT, cujos contratos haviam sido assinados entre 1999 e 2006. Em 7 dessas concessões, o concedente era o Estado português, em 2 era a região autónoma da Madeira e na outra era a região autónoma dos Açores. Todas as 7 concessões do Estado localizavam-se em Portugal continental, e regiam-se por contratos assinados entre 1999 e 2002.
Entre 2010 e 2016, praticamente todos os contratos de concessões SCUT foram revistos, em parte com o objetivo de diminuir as rendas pagas pelos concedentes aos concessionários. No caso das concessões do Estado, as alterações incluíram não só a mudança total do modelo de concessão (passaram de um regime de portagens SCUT para um regime de disponibilidade) como também a introdução de portagens reais.
Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 1/8/2018
