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Lista pública de execuções: o que é e como consultar

in Notícias Gerais
Criado em 29 janeiro 2018

A lista pública de execuções está disponível online e gratuitamente. Saiba o que é e como consultar.

A lista pública de execuções é uma lista online de acesso público, passível de ser consultada através do portal Citius, do Ministério da Justiça, e preconizada legalmente na Portaria n.º 313/2009, de 30 de março.

A lista pública de execuções disponibiliza na internet dados sobre execuções frustradas por inexistência de bens penhoráveis, ou seja, contém a informação dos devedores que não têm património para pagar as suas obrigações e que, por consequência, resultaram na extinção da ação executiva por inexistência ou carência de bens. Atualmente, a lista pública de execuções tem quase 300 mil registos.

LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES: O QUE PRECISA DE SABER

OBJETIVOS DA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

A lista pública de execuções tem três objetivos fundamentais.

  1. Fator dissuasor do incumprimento de contratos, pois identifica os executados em relação aos quais não existe capacidade económica e financeira para pagar as suas dívidas, permitindo-lhes aderir a planos de pagamento;
  2. Prevenção, uma vez que ajuda na deteção de situações em que não é possível a cobrança de dívidas (identifica processos judiciais sem viabilidade), evita ações judiciais e contribui para uma formação mais responsável da decisão de contratar (por parte de entidades credoras);
  3. Recuperar IVA. Permite recuperar o IVA pago relativo a contratos até 8.000€ com pessoas que se encontrem na lista pública de execuções.

QUE INFORMAÇÃO CONTÉM A LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES?

  1. a) Nome e Número de Identificação Fiscal – NIF (ou, se não for conhecido, o número de identificação civil, de passaporte ou de licença de condução);
  2. b) Valor da dívida (na altura da extinção da execução);
  3. c) Número do processo executivo e tribunal onde decorreu a execução;
  4. d) Indicação da extinção do processo executivo por pagamento parcial ou por inexistência de bens penhoráveis;
  5. e) Data da extinção do processo executivo e data da inclusão na lista pública de execuções.

COMO CONSULTAR

A lista pública de execuções pode ser consultada gratuitamente através do formulário online na plataforma Citius. Para fazer a pesquisa na lista pública de execuções pela internet deve aceder ao referido formulário online e indicar, pelo menos, uma das seguintes informações:

  1. a) Nome do executado ou a primeira letra do seu nome, ou seja, da pessoa ou entidade que não cumpriu com as suas obrigações (falta de pagamento da dívida);
  2. b) Número do documento de identificação do executado;
  3. c) Número do processo.

Tem também de assinalar o período de tempo que quer pesquisar.

COMO RETIRAR O NOME DA LISTA PÚBLICA DE EXECUÇÕES

O nome do devedor é excluído da lista pública de execuções se pagar a dívida ou se aderir a um plano de pagamentos. Na falta de adesão a um plano de pagamentos, o prazo máximo de permanência na lista é de cinco anos, após os quais, todos os registos do devedor são eliminados.

Fonte: e-konomista.pt, 29/01/2018