Saiba em que consiste, para que serve, a quem é dirigido, e em que situações se aplica a celebração do contrato de trabalho a termo resolutivo.
O contrato de trabalho a termo resolutivo serve, geralmente, para satisfazer necessidades temporárias por parte do empregador, como a substituição de outros trabalhadores ou o acréscimo excecional de trabalho na empresa, ou para concretizar certas políticas de empregabilidade específicas, como a contratação de desempregados de longa duração ou pessoas à procura do primeiro emprego, e o lançamento de novas empresas, marcas, entidades ou projetos.
TUDO SOBRE A MODALIDADE DE CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO
O contrato de trabalho a termo resolutivo pode ser de duas categorias: a termo resolutivo certo ou a termo resolutivo incerto.
- a) Contrato a termo resolutivo certo: o contrato a termo certo dura pelo período acordado, não podendo exceder três anos, incluindo renovações, nem ser renovado mais de duas vezes;
- b) Contrato a termo resolutivo incerto: o contrato a termo incerto dura por todo o tempo necessário para a substituição do trabalhador ausente ou para a conclusão da tarefa ou serviço cuja execução justifica a celebração.
Quando o contrato é celebrado para assegurar necessidades urgentes de funcionamento das entidades empregadoras públicas, não pode ter duração superior a um ano, incluindo renovações.
SITUAÇÕES EM QUE SE PODE CELEBRAR UM CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO
As empresas apenas podem celebrar este tipo de contrato em situações específicas, a saber:
- a) No caso de substituição direta ou indireta de um trabalhador ausente ou que, por alguma razão, esteja impedido de prestar serviço de forma temporária;
- b) No caso de substituição direta ou indireta de um trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo ação de apreciação da licitude do despedimento;
- c) Substituição direta ou indireta de um trabalhador em situação de licença sem remuneração;
- d) Quando há uma substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;
- e) Em situações em que seja necessário assegurar necessidades urgentes de funcionamento das empresas; na execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro;
- f) No exercício de funções em estruturas temporárias das entidades; para fazer face ao aumento excecional e temporário da atividade do órgão ou serviço;
- g) Para o desenvolvimento de projetos não inseridos nas atividades habituais dos órgãos ou serviços;
- h) Quando a formação, ou a obtenção de grau académico ou título profissional, dos trabalhadores no âmbito das entidades empregadoras públicas envolva a prestação de trabalho subordinado;
- i) Quando se trata de órgãos ou serviços em regime de instalação.
COMO SE PROCESSAM AS RENOVAÇÕES DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO RESOLUTIVO
O contrato de trabalho a termo resolutivo certo não está sujeito a renovação automática. A sua renovação está sujeita à verificação das exigências materiais da sua celebração, e implica necessariamente ser reduzido a escrito.
Nos contratos celebrados por prazo inferior a seis meses, o termo estipulado deve corresponder à duração previsível do trabalho a executar. Os contratos celebrados por prazo inferior a seis meses podem ser renovados uma única vez, por período igual ou inferior ao inicialmente contratado.
Fonte: e-konomista.pt, 27/11/2017
