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Empresas vão pagar 26,1% à Segurança Social por trabalho de estudantes nas férias

in Notícias Gerais
Criado em 23 novembro 2017

Os deputados iniciaram esta quarta-feira a discussão e a votação na especialidade, artigo a artigo, do Orçamento do Estado para 2018.

Os deputados aprovaram hoje a proposta do PS para que as empresas paguem uma taxa contributiva de 26,1% pelos estudantes que queiram trabalhar durante as férias e garantir que estes jovens não perdem acesso aos apoios sociais.

Com a aprovação desta proposta do PS, com os votos favoráveis de todos os partidos exceto do CDS-PP, que se absteve, fica definido que a taxa contributiva relativa aos jovens em férias escolares “é de 26,1% da responsabilidade das entidades empregadoras” e incide sobre o número de horas trabalhadas e pela remuneração horária, sendo que a Taxa Social Única (TSU) paga habitualmente pelos empregadores é de 23,75%.

A proposta socialista define também que não se aplique às entidades empregadoras dos jovens em férias o artigo 55.º, que prevê, na TSU um agravamento de três pontos percentuais por contratos rotativos e a redução de um ponto percentual por contratos sem termo, mas que na prática não tem sido aplicado.

O documento do PS prevê ainda alterar as leis que estabelecem as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos.

Nos casos dos abonos de família e nas bolsas escolares, por exemplo, os rendimentos dos estudantes durante as férias não contam para auferir se têm ou não direito a essas prestações.

No parlamento, o ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva, tinha já anunciado que o Governo queria regulamentar o trabalho dos estudantes no período de férias, para que estes não fossem penalizados no acesso a prestações sociais.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 22/11/2017