Todos os que trabalham por conta de outrem necessitam de conhecer os direitos e deveres da sua entidade patronal.
O mercado de trabalho não se auto-regula; pelo contrário, necessita de mecanismos legais que assegurem a regulação e proteção da entidade patronal, assim como dos trabalhadores.
COMO A LEI REGULA E PROTEGE A ENTIDADE PATRONAL
Importa conhecer as leis que definem os direitos e deveres de ambas as partes – empresa e colaborador – na relação de trabalho.
DEVERES DA ENTIDADE PATRONAL
A entidade patronal deve:
- a) Respeitar e tratar o trabalhador com urbanidade e probidade;
- b) Pagar pontualmente a retribuição, que deve ser justa e adequada ao trabalho;
- c) Proporcionar boas condições de trabalho, do ponto de vista físico e moral;
- d) Contribuir para o aumento da produtividade e empregabilidade do trabalhador;
- e) Respeitar a autonomia técnica do trabalhador que exerça atividade cuja regulamentação ou deontologia profissional a exija;
- f) Possibilitar o exercício de cargos em estruturas representativas dos trabalhadores;
- g) Prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, devendo indemnizá-lo dos prejuízos resultantes de acidentes de trabalho;
- h) Adotar, no que se refere a segurança e saúde no trabalho, as medidas que decorram de lei ou instrumento de regulamentação coletiva de trabalho;
- i) Fornecer ao trabalhador a informação e a formação adequadas à prevenção de riscos de acidente ou doença;
- j) Manter atualizado, em cada estabelecimento, o registo dos trabalhadores com indicação de nome, datas de nascimento e admissão, modalidade de contrato, categoria, promoções, retribuições, datas de início e termo das férias e faltas que impliquem perda da retribuição ou diminuição de dias de férias;
- k) Na organização da atividade, a entidade patronal deve observar o princípio geral da adaptação do trabalho à pessoa, com vista nomeadamente a atenuar o trabalho monótono ou cadenciado em função do tipo de atividade, e as exigências em matéria de segurança e saúde, designadamente no que se refere a pausas durante o tempo de trabalho;
- l) A entidade patronal deve proporcionar ao trabalhador condições de trabalho que favoreçam a conciliação da atividade profissional com a vida familiar e pessoal;
- m) Deve também afixar nas instalações da empresa toda a informação sobre a legislação referente ao direito de parentalidade ou, se for elaborado regulamento interno a que alude o artigo 99.º, consagrar no mesmo toda essa legislação.
Finalmente, a entidade patronal deve comunicar ao serviço com competência inspetiva do ministério responsável pela área laboral a adesão ao fundo de compensação do trabalho ou a mecanismo equivalente, previstos em legislação específica.
DIREITOS DA ENTIDADE PATRONAL
À entidade patronal compete o direito de determinar qual a atividade do trabalhador, dentro dos limites definidos no contrato de trabalho, respeitando os deveres e direitos do trabalhador consagrados na lei.
Paralelamente à obrigação de pagar salário e às demais obrigações, a entidade patronal tem o direito de exigir a prestação de serviço por parte do empregado, que consiste no cumprimento da obrigação na forma convencionada pelo contrato de trabalho, pautando-a em quantidade e qualidade de acordo com os estatutos convencionados.
Fonte: e-konomista.pt, 6/9/2017
