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Efeitos da suspensão do contrato nas férias e subsídios

in Notícias Gerais
Criado em 04 agosto 2017

Se é certo que as medidas de suspensão do contrato ou de redução temporária do período normal de trabalho não afectam o vínculo laboral, procurando antes salvaguardar a estabilidade e manutenção do emprego, já os seus efeitos provocam profundas alterações à normal execução do contrato de trabalho.

Ora, importa saber quais são os efeitos dessas medidas em termos de férias, subsídio de férias e de Natal.

No que se refere às férias, o Código do Trabalho estipula que o tempo de redução ou de suspensão não afecta o vencimento e a duração do período férias (art. 306º, nº 1 do Código do Trabalho), não prejudicando a marcação e o gozo destas, tendo o trabalhador direito ao pagamento pelo empregador do subsídio de férias devido em condições normais de trabalho (art. 306º, nº 2 do Código do Trabalho).

Quanto ao subsídio de Natal este é devido por inteiro, sendo “pago pela segurança social em montante correspondente a metade da compensação retributiva e pelo empregador no restante” (art. 306º, nº 3 do Código do Trabalho).

O não cumprimento destas disposições por parte do empregador constitui contra-ordenação grave (art. 306º, nº 4 do Código do Trabalho).

Fonte: e-konomista.pt, 4/8/2017