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Banca tem de pagar Imposto do Selo nas operações com cartões a partir de amanhã

in Notícias Gerais
Criado em 23 maio 2017

Diploma que clarifica regras foi hoje publicado. Afirma que encargos com impostos de selo em operações de pagamento com cartões bancários são responsabilidade das instituições financeiras e não dos comerciantes.

Está finalmente clarificado que o imposto do selo sobre as taxas de pagamentos em cartões deve ser pago pelas instituições financeiras. Foi hoje publicada a lei que sistematiza que este imposto é da responsabilidade as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras. Clarificação de regras entra em vigor amanhã, 24 de maio.

“A presente lei altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões “, lê-se no o diploma da Assembleia da República hoje publicado em Diário da República, que sinaliza a sua entrada em vigor um dia após a sua publicação. O diploma sistematiza que nas operações de pagamento baseadas em cartões, previstas na verba 17.3.4. da Tabela Geral do Imposto do Selo,  imposto em operações de pagamento com cartões bancários é da responsabilidade as instituições de crédito, sociedades financeiras ou outras entidades a elas legalmente equiparadas e quaisquer outras instituições financeiras a quem aquelas forem devidas.

A Assembleia da República definiu a 24 de fevereiro que cabe à instituições financeiras e não aos comerciantes o pagamento do Imposto do Selo sobre os pagamentos com cartões. A clarificação surgiu depois de a Associação de Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) ter denunciado que o encargo com o Imposto do Selo, previsto no OE/16, estava a ser transferido para os comerciantes, garantindo desde logo diligências para reverter a decisão comunicada pela Unicre.

O Presidente da República promulgou a 5 de maio o diploma do Parlamento que clarifica que o encargo com imposto de selo em operações de pagamento com cartões bancários recai sobre a instituição financeira, e não sobre os comerciantes.

Este diploma foi aprovado em votação final global no dia 31 de março, com votos a favor de todos os partidos, menos o PSD, que se absteve, e foi enviado para o Paládio de Belém para promulgação nesta quinta-feira, 04 de maio.

O texto final saído da Comissão de Orçamento e Finanças resultou de uma síntese de projetos apresentados por PS, PCP e Bloco de Esquerda depois de ter chegado ao conhecimento do parlamento que operadores de pagamento estavam a fazer repercutir o encargo do imposto de selo sobre os comerciantes.

Ameaça de transferir para o cliente imposto de selo de 4% nos pagamentos com cartões

A operadora de pagamentos Unicre passou a cobrar desde dezembro do ano passado uma nova taxa aos comerciantes sobre as transações feitas com cartões. A empresa já veio explicar que este novo encargo está relacionado com a alteração à redação da verba 17.3.4 da Tabela Geral do Imposto do Selo , que entrou em vigor com o Orçamento do Estado para 2016. Ou seja, no entendimento da empresa, as taxas relativas a operações baseadas em cartões passaram também a ser sujeitas a Imposto do Selo. Um argumento que não convenceu o setor.

A AHRESP lamentou que o encargo com o Imposto do Selo fosse transferido para os comerciantes, lembrando que as empresas não podem ser obrigadas a pagar este encargo quando este imposto recai sobre as receitas de quem cobra as comissões. “ As nossas empresas não têm receita, têm um custo sempre que há pagamentos feitos com cartão porque já pagam uma comissão à operadora para terem esse meio de pagamento disponível”, salientou, na altura, a AHRESP.

Também a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED) defendeu que estes encargos devem ser imputados ao setor bancário, tal como foi definido pelo Governo, e não ao comércio e ao consumidor, tendo sinalizado na altura que quem iria pagar no final  seria o cliente.

Fonte: jornaleconomico.sapo.pt, 23/5/2017