associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

in Legislação
Criado em 02 junho 2015

Portaria n.º 157-B/2015 2º Suplemento de 2015-05-28

Define os parâmetros e valores para apuramento da taxa de desconto a aplicar na contribuição extraordinária sobre o setor energético tendo em conta a duração dos contratos, as quantidades contratadas e o preço estimado do gás natural