associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas

in Legislação
Criado em 09 março 2015

Lei n.º 20/2015 de 2015-03-09

Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto