Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2013, de 20 de maio (DR n.º 96, I Série, págs. 2972 a 2991) – Define os Pressupostos do Acordo de Parceria a negociar entre o Estado Português e a Comissão Europeia, estabelecendo as principais linhas de intervenção dos fundos europeus estruturais e de investimento no ciclo 2014-2020.
