Decreto-Lei 1/2013 07/01/2013
Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo
Portaria 7/2013 10/01/2013
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento
Portaria 9/2013 10/01/2013
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo