associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Arrendamento

in Legislação
Criado em 20 fevereiro 2013
Decreto-Lei 1/2013 07/01/2013

Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo


Portaria 7/2013 10/01/2013
Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento


Portaria 9/2013 10/01/2013
Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo