Decreto Legislativo Regional 7/2012/M 20/04/2012
Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira
Decreto Legislativo Regional 7/2012/M 20/04/2012
Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira