associação comercial e industrial de arcos de valdevez e ponte da barca

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Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do Domínio Privado da Região Autónoma da Madeira

in Legislação
Criado em 20 abril 2012

Decreto Legislativo Regional 7/2012/M 20/04/2012

Define o regime jurídico da gestão dos bens imóveis do domínio privado da Região Autónoma da Madeira