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A Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012 vem determinar a rescisão dos contratos de financiamento e das decisões relativas à aprovação de operações no âmbito dos Programas Operacionais do Quadro de Referência Estratégico Nacional, que estejam, há mais de seis meses, sem execução física e financeira.
Consulte aqui a Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2012.
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