Durante o ano de 2011, foi publicada diversa legislação relacionada com a defesa do consumidor da qual cumpre destacar:
Decreto-Lei n.º 78/2011, de 20 de junho - Estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, transpondo a Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Diretiva n.º 2003/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro
Decreto-Lei n.º 77/2011, de 20 junho - Estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural, transpondo a Diretiva n.º 2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Julho, que revoga a Diretiva n.º 2003/55/CE, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2006, de 15 de Fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2010, de 11 de Junho
Lei n.º 51/2011, de 13 de setembro - Altera a Lei das Comunicações Eletrónicas, que estabelece o regime jurídico aplicável às redes e serviços conexos e define as competências da Autoridade Reguladora Nacional neste domínio
Decreto-Lei n.º 61/2011, de 6 de maio - Regula o acesso e exercício da atividade das agências de viagens e turismo
Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de março - Altera o regime dos contratos de utilização periódica de bens, de aquisição de produtos de férias de longa duração, de revenda e de troca (time sharing), transpondo a Diretiva n.º 2008/122/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Janeiro de 2009
Portaria n.º 224/2011, de 3 de junho - Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia de Viagens e Turismo
Decreto-Lei n.º 102/2011, de 30 de Setembro - Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2011, de 8 de agosto - Aprova o calendário para a extinção faseada das tarifas reguladas de eletricidade e de gás natural e as medidas necessárias à proteção dos consumidores, em especial dos clientes finais economicamente vulneráveis
Decreto-Lei n.º 43/2011, de 23 de março - Estabelece a segurança dos brinquedos, transpondo a Diretiva n.º 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Junho
Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de junho - Simplifica os regimes de acesso e exercício das atividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007, de 27 de Abril
Decreto-Lei n.º 101/2011, de 30 de setembro - Cria a tarifa social de fornecimento de gás natural a aplicar a clientes finais economicamente vulneráveis
Decreto-Lei n.º 112/2011, de 29 de novembro - Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados
Fonte: www.consumidor.pt, consultado em 4 de janeiro de 2012
